Execução de Título Extrajudicial 1000282-02.2023.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000282-02.2023.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000282-02.2023.8.11.0012.. EXEQUENTE: COMERCIO DE CALCADOS MIAKI NOVA XAVANTINA LTDA EXECUTADO: JOSE MARQUES DE OLIVEIRA Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por JOSE MARQUES DE OLIVEIRA em face da Execução Extrajudicial promovida por COMERCIO DE CALÇADOS MIAKI NOVA XAVANTINA LTDA – SANTA RITA CALÇADOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em suma, alegou o excipiente, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, sua ilegitimidade passiva, vez que o executado não é o emitente das notas promissórias, tampouco autorizou qualquer compra e venda à signatária da cártula, tanto que ausente o suposto “termo de autorização” referido na exordial, Id.118025211. Instada, a parte excepta se manifestou em Id. 119821573, alegando que o Executado autorizou, através de ligação telefônica, que sua cônjuge, adquirisse produtos perante o estabelecimento comercial da Exequente, assinando inclusive em seu próprio nome, requerendo seja designado audiência de instrução e julgamento, para comprovação das alegações feitas, através da oitiva do depoimento pessoal do Executado. Vieram-se os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. A priori, registra-se ser permissível a oposição de exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, em sede de execução como meio de defesa prévia do executado, independente de garantia do juízo, desde que atendido simultaneamente dois requisitos, quais sejam, a possibilidade da matéria invocada poder ser reconhecida de ofício pelo condutor do feito e a desnecessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade é incidente processual cujo manejo se destina a dar notícia ao magistrado, a qualquer tempo, acerca de defeito grave e aparente na execução, com o objetivo de se evitarem trâmites desnecessários e o constrangimento ocasionado pela penhora. As situações deduzidas em sede de exceção de pré-executividade, como o próprio nome indica, devem ter caráter excepcionalíssimo, capazes de conduzir o juízo de execução ao reconhecimento de eventuais vícios existentes que se caracterizem como matéria de ordem pública, passíveis de refutação, inclusive, de ofício pelo próprio Juízo. No caso em tela, com relação à alegada ilegitimidade da parte executada, ora excipiente, e necessidade de extinção da presente ação, tem-se que a nota promissória não possui a assinatura do executado, em que pese a parte exequente alegue que o executado firmou termo de autorização se comprometendo a quitar as dívidas contraídas pela sua esposa não logrou êxito em trazer aos autos o alegado termo. No ponto, verifica-se que pela própria natureza da exceção de pré-executividade não cabe dilação probatória. Ademias, estabelece o art. 53. § 1°, da lei 9.099/95 que efetua a penhora o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, o que se vê claramente que não é o caso dos autos, razão pela qual indefiro o pedido do exequente de designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova testemunhal, eis que vai de encontro com o rito da execução, não se tratando aqui de simples ação de cobrança, sendo que a nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, necessitando para tanto possuir o requisitos legais quando de sua constituição. Colaciono aos autos alguns julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. EXEGESE DO ART. 557 DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULOS SUBSCRITOS POR PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. USOS E COSTUMES LOCAIS QUE NÃO SUBSTITUEM OS REQUISITOS FORMAIS DA CAMBIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificada de plano a ausência de requisito formal de título de crédito, é possível a exclusão do título do processo de execução. 2. Seguindo exegese do artigo 75 do Decreto 57.663/66, a assinatura do devedor da nota promissória é requisito formal e indispensável à formação do título. 3. Para que a nota promissória assinada por terceiro seja válida, é necessária a outorga de mandato especial para o signatário, nos termos do artigo 54, inciso V, do Decreto 2.044/1908. 4. Os usos e costumes de determinada localidade não possuem o condão de dispensar os requisitos exigidos pela lei para formalização de título de crédito. Vistos estes autos de agravo de instrumento, em que é agravante WALTER TENAN e agravado NELSON SILVÉRIO DA CRUZ JÚNIOR. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 38-TJ, por meio da qual o juízo a quo, intimou o exequente para apresentar planilha de débito atualizada, excluindo-se as notas promissórias assinadas por pessoas diversas do executado. Irresignado, pretende o agravante a reforma da decisão, alegando em síntese: a) ofensa aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, ante a exclusão das notas promissórias mesmo antes de citado o devedor e instaurado o contraditório; b) aplicação da teoria da aparência; c) presunção de que familiares do executado tenham sido autorizados a assinar o título em seu nome; d) possibilidade de representação do devedor por terceiro que mediante mandato tácito assina o documento de dívida; e) que as cártulas foram assinadas pela esposa do devedor; f) que é um costume jurídico local em Porecatu e em outras cidades do interior, a assinatura de títulos de crédito por familiares do devedor. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS Restringe-se a pretensão recursal na reforma da decisão que antes da citação do devedor, excluiu da execução de título extrajudicial 689/2009, as notas promissórias assinadas por pessoa diversa do executado. Em que pese a argumentação apresentada pelo recorrente, deve ser mantida a r. decisão. 2 dispõe o Decreto 2.044/1908 em seu artigo 54: "Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso, no contexto: I- a denominação de `nota promissória' ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II- a soma de dinheiro a pagar; III- o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV- a assinatura do próprio punho do emitente ou do mandatário especial." (grifado) Nos mesmos termos, estabelece o artigo755 do Decreto57.6633/1966 ( Lei Uniforme): "Artigo755. A nota promissória contém: 1. denominação `nota promissória' inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor)". (grifado) Ainda, o artigo766 do Decreto5766333/1966: "Artigo766. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, (...). Sobre a questão, colhe-se da doutrina: "(...) o único requisito que, de fato, não pode faltar no título é a assinatura de seu criador, que é o devedor, ou de seu mandatário com poderes especiais. (...). A falta de mandato expresso também não pode ser suprida com embasamento na teoria da aparência. Importante lembrar, que a teoria da aparência destina-se a proteger a dinâmica das relações negociais, mormente os negócios jurídicos realizados por prepostos de pessoas jurídicas que aparentemente a representam, o que não é o caso dos autos. Note-se que sequer prova de que os títulos foram assinados pela esposa do devedor existe nos autos. Meras alegações, desprovidas de prova, não possuem o condão de modificar a decisão. Nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, cabia ao agravante fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não tendo se desincumbido de tal ônus, não há como acolher suas assertivas. Como bem asseverou o Juízo a quo (fls. 38-TJ), "a representação aventada pelo exequente às fls. 12/15 não se presume, e deveria ser demonstrada desde o início. A teoria da aparência destina-se, precipuamente, a resguardar a dinâmica das relações negociais, chancelando negócios jurídicos realizados por prepostos de pessoas jurídicas que aparentemente a representam. Não se trata do caso dos autos, em que terceiro (mesmo que esposa, o que não foi comprovado no autos) emitiu títulos de crédito em nome do executado. Mesmo se se tratar de costume local a negociação nesta modalidade, é certo que o costume também deve ser demonstrado, principalmente em se tratando de ação de execução". Vale ainda destacar, que eventuais usos e costumes comerciais da região não têm o condão de dispensar requisitos formais exigidos pela Lei para constituição válida de título de crédito. 5 recente decisão semelhante3: "Mesmo que seja comum na localidade onde os títulos foram emitidos, a abertura de crédito em estabelecimento comercial em nome do patriarca da família, para que todos os seus dependentes realizem compras em seu nome, e, de consequência, assinem notas promissórias por ele, essa situação, por si só, não autoriza a propositura de execução desses títulos em face daquele que não os assinou". Por fim, insta salientar, que por se tratar de matéria de ordem pública, a ausência de um dos requisitos formais do título de crédito pode ser conhecida de ofício pelo julgador, como de fato ocorreu. Portanto, correta a r. decisão que excluiu da execução as notas promissórias assinadas por pessoa diversa do executado. Nesse sentido, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULOS SUBSCRITOS POR PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO. EXCLUSÃO DE PLANO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. SUBSCRITOR DOS TÍTULOS. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA. USOS E COSTUMES DO LOCAL. DISPENSA DE REQUISITOS FORMAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Verificada de plano a ausência de requisito formal de título de crédito, é possível a extinção do processo de execução, de ofício, em relação a esse título. 2. Nos termos do artigo 75 do Decreto nº 57.663/66, a assinatura do devedor da nota promissória é requisito formal indispensável para formação do título. 3. A assinatura do devedor em nota promissória pode ser substituída pela de terceiro, desde que este tenha poderes especiais para a prática de tal ato. 4. Os usos e costumes de determinada localidade não têm o condão de dispensar requisitos exigidos pela lei para formalização de título de crédito. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido4."AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE NA EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DETERMINA, ANTES DA CITAÇÃO, A EXCLUSÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO ASSINADAS PELO DEVEDOR, MAS POR FAMILIARES 3 TJPR - 15ª C.Cível - AI 0669161-4 - Porecatu - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 02.06.2010. 4 TJPR - 15ª C.Cível - AI 0669161-4 - Porecatu - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 02.06.2010. 6 EXECUTADO INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER DETERMINADA DE OFÍCIO MANUTENÇÃO DA 5 DECISÃO AGRAVADA. Agravo de Instrumento desprovido.""AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANDATO ESPECIAL. EXEGESE DO ARTIGO 54, 6 INCISO V, DO DECRETO Nº 2.044/1908. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.""AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PROMISSÓRIAS. CÁRTULAS NÃO ASSINADAS PELO DEVEDOR, MAS, SEGUNDO ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE, POR FAMILIARES DO EXECUTADO. ARGUMENTO DE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA DEVE-SE À DINÂMICA DO COMÉRCIO LOCAL. INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. TÍTULO NÃO ASSINADO PELO DEVEDOR NÃO GOZA DE CERTEZA, IMPEDINDO A DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO. A nota promissória assinada por pessoa outra que não o devedor compromete a certeza da obrigação, de maneira que não pode embasar procedimento executivo. Agravo de instrumento não provido7.""AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANDATO ESPECIAL. EXEGESE DO ARTIGO 54, INCISO V, DO DECRETO Nº 2.044/1908. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que a nota promissória assinada por terceiro seja válida, é necessária a outorga de mandato especial para o signatário, nos termos do artigo 54, inciso V, do Decreto nº 2.044/19088." Destarte, seguindo a orientação jurisprudencial acima, impõe- se concluir pela manutenção da decisão agravada. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. 5 TJPR - 15ª C.Cível - AI 0633546-4 - Porecatu - Rel. Juíza Subst. 2º G. Elizabeth M F Rocha - J. 13.01.2010. 6 TJPR - 16ª C.Cível - AI 0634228-5 - Porecatu - Rel. Juiz Subst. 2º G. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 19.05.2010. 7 TJPR - 16ª C.Cível - AI 0633585-1 - Porecatu - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 14.04.2010. 8 TJPR - 16ª C.Cível - AI 0633841-4 - Porecatu - Rel.ª: Des.ª Lidia Maejima - J. 19.05.2010. 7 Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por WALTER TENAN, vez que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte e nos Tribunais Superiores. Curitiba, 28 de junho de 2010. Fábio Haick Dalla Vecchia Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator Convocado 8 (TJ-PR - AI: 6692102 PR 0669210-2, Relator: Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 30/06/2010, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 421). Destaquei. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CORRÉ BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO ATRAVÉS DE CONTRATO ASSINADO POR TERCEIRO, NÃO AUTORIZADO PELA APELADA. NULIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Embora seja a beneficiária do serviço prestado, a apelada não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução de débito decorrente da contratação, porque não integra tal relação jurídica. E não se trata de hipótese de aplicação da teoria da aparência, que se mostra possível somente em casos especiais, a fim de coibir atitudes de má-fé. 2. Diante do resultado desse julgamento, considerando a atuação acrescida, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da execução. (TJ-SP - AC: 10144125520208260506 SP 1014412-55.2020.8.26.0506, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 31/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021). Assim, é de ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva suscitada, eis que do título executivo extrajudicial objeto da presente execução não constou a assinatura do executado, não tendo a parte exequente demonstrado sua obrigação em quitar a dívida exequenda, ausente, portanto, um dos requisitos legais. À vista do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, a fim de declarar a inexigibilidade da nota promissória objeto deste feito em desfavor de JOSE MARQUES DE OLIVEIRA, dada sua ilegitimidade passiva. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com base no art. 924, III, do CPC, e determino seu arquivamento com as baixas e anotações de estilo. Sem custa e honorários. Intimem-se. Após, o transito em julgado arquive-se o presente feito. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Petição de manifestação

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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