Execução de Título Extrajudicial 0025412-75.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0025412-75.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos

29/12/2023, 08:24

Juntada de Certidão

01/11/2023, 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/09/2023, 14:13

Recebidos os autos

19/09/2023, 14:13

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 14:12

Transitado em Julgado em 22/06/2023

19/09/2023, 14:12

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:35

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 18:25

Publicado Sentença em 22/05/2023.

22/05/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0025412-75.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA EXECUTADO: JOSE MARIA DOS SANTOS C Vistos etc. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, já qualificado nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 91787030, se insurgindo em face da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Conforme Id. 99567914, estes Embargos foram opostos de forma intempestiva. Em contrarrazões Id. 102609110, pugna o embargada pela rejeição desta via recursal. É o relatório. Decido. Observo que a sentença Id. 90409609 foi prolatada aos 11/08/2022 e, consoante a certidão Id. 99567914, esta foi disponibilizada no DJE de 22/07/2022, enquanto o recurso foi interposto apenas em 05/08/2022. Do art. 1.023 do CPC, extrai-se que é de 05 dias o prazo para a interposição do recurso em tela e, considerando o cômputo dos prazos processuais em dias úteis, consoante o art. 224, do CPC, que preceitua que "salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". De tal modo, manifesta a intempestividade dos Embargos Id. 91787030, quando já esgotado o prazo de 5 dias, impondo o não conhecimento da via recursal aviada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - SISTEMA JPE - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INADMISSÍVEL. - Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível, assim considerados os embargos de declaração intempestivos porquanto opostos após o transcurso do prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis.” (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.048844-3/003, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2022, publicação da súmula em 27/04/2022) De tal modo, não há omissão na decisão recorrida, razão pela qual NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Transitada em julgado, arquive-se, com as anotações e baixas pertinentes. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 15:17

Documentos

Sentença

•18/05/2023, 15:17

Decisão

•12/12/2022, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0025412-75.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA EXECUTADO: JOSE MARIA DOS SANTOS C Vistos etc. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, já qualificado nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 91787030, se insurgindo em face da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Conforme Id. 99567914, estes Embargos foram opostos de forma intempestiva. Em contrarrazões Id. 102609110, pugna o embargada pela rejeição desta via recursal. É o relatório. Decido. Observo que a sentença Id. 90409609 foi prolatada aos 11/08/2022 e, consoante a certidão Id. 99567914, esta foi disponibilizada no DJE de 22/07/2022, enquanto o recurso foi interposto apenas em 05/08/2022. Do art. 1.023 do CPC, extrai-se que é de 05 dias o prazo para a interposição do recurso em tela e, considerando o cômputo dos prazos processuais em dias úteis, consoante o art. 224, do CPC, que preceitua que "salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". De tal modo, manifesta a intempestividade dos Embargos Id. 91787030, quando já esgotado o prazo de 5 dias, impondo o não conhecimento da via recursal aviada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - SISTEMA JPE - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INADMISSÍVEL. - Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível, assim considerados os embargos de declaração intempestivos porquanto opostos após o transcurso do prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis.” (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.048844-3/003, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2022, publicação da súmula em 27/04/2022) De tal modo, não há omissão na decisão recorrida, razão pela qual NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Transitada em julgado, arquive-se, com as anotações e baixas pertinentes. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 14/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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