Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000199-07.2019.8.11.0018 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000199-07.2019.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO ARRUDA MONTEIRO FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Número Único: 1000199-07.2019.8.11.0018. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança vertida por PEDRO ARRUDA MONTEIRO FILHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pela alegada causação de danos materiais em decorrência de ato ilícito (descumprimento de ordem judicial cominatória), que justificariam o manejo da ação condenatória ora em comento. Resumidamente, afirma o autor ter sido diagnosticado, em maio de 2017, com “transtorno interno do joelho esquerdo” (CID 10 M 23), para o qual o tratamento indicado seria a realização de cirurgia com médico especializado (ortopedista), que por suas condições financeiras haveria de ser realizada pelo sistema único de saúde, o que suscitou sua inclusão no regime de Tratamento Fora do Domicílio- TFD, tendo em vista que no Município de Juara/MT, onde residia, os serviços públicos não contemplavam médico da referida especialidade. Aduz que mesmo requerido o TFD, a central estadual de regulação demorou a providenciar o procedimento, culminando com o ajuizamento de ação cominatória de obrigação de fazer (cuja identificação foi apresentada de forma parcial - código 105522, 2ª Vara de Juara/MT, olvidando-se as partes que há quase um lustro não se identificam mais processos por códigos ou protocolos e sim pela numeração única, que, por exemplo, permitiria acessar os autos de qualquer localidade e não somente de modo físico), na qual teria sido deferida, em fevereiro de 2018 a tutela de urgência, determinando aos requeridos que, “NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, providenciem o tratamento adequado conforme prescrição médica através de MÉDICO ORTOPEDISTA ESPECIALISTA EM CIRURGIA DO JOELHO, além de consultas e exames, tratamentos cirúrgicos e com medicação necessária (cf. prescrição médica ulterior), sob pena do pagamento de multa diária conforme dispõe o artigo 537, caput, do NCPC, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), até atingir o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e/ou bloqueio de verbas públicas dos requeridos (art. 537 c/c 297, ambos do CPC/2015”. Prossegue assinalando que mesmo intimados ao cumprimento da obrigação, os entes públicos permaneceram inertes quanto ao fornecimento do tratamento vindicado pelo autor, o que suscitou, em 25/04/2018, o pedido de bloqueio de valores suficientes para realização das consultas necessárias e novo bloqueio de verbas públicas para custeio do tratamento cirúrgico que necessitava. Assinala que no mesmo dia houve prolação da sentença de mérito na ação cominatória, julgando procedente o pedido exordial e cominando ao “ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICÍPIO DE JUARA FORNECER ao paciente Pedro Arruda Monteiro Filho, de forma gratuita, consulta e avaliação com médico ortopedista especialista em cirurgia no joelho, procedendo a todos os exames e tratamentos que forem necessários, inclusive intervenção cirúrgica, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do pagamento de multa diária conforme dispõe o artigo 537, caput, do CPC, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), até atingir o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e eventual responsabilização criminal”. Conclui a narrativa que, mesmo após o decisum de fundo, os entes estatais permaneceram recalcitrantes, e afirmando que iniciar cumprimento provisório de sentença “não surtiria o efeito esperado com a urgência necessária, uma vez que o ajuizamento do cumprimento de sentença penderia de recebimento pelo juízo, da efetiva intimação dos requeridos, do decurso do prazo para sua manifestação, para então prosseguimento dos atos executórios em face dos requeridos”, optou por se desfazer do único bem que possuía para custeio do tratamento cirúrgico que necessitava, qual seja, a motocicleta HONDA NXR 160 BROSM, ano 2017,placa QBN131, cor preta, RENAVAM 01118127975, alienada pelo valor de R$ 10.000,00( dez mil reais), que não era ainda suficiente a custear a cirurgia, tendo ele realizado empréstimo bancário, em nome de sua convivente, Sra. Lenita Aparecida Farias dos Santos, no valor de R$ 3.214,78( três mil duzentos e quatorze reais e setenta e oito centavos), para que, então, em 23/05/2018, na Fundação de Saúde Comunitária de Sinop- Hospital Santo Antônio, Sinop-MT, o médico Murilo O. Barbosa, realizou o procedimento cirúrgico, que, somando despesas médicas, hospitalares, exames, cirurgia e transporte, totalizou a quantia de R$ 15.241,92( quinze mil duzentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), conforme notas fiscais anexadas à inicial. Em suas defesas, os réus suscitaram: (i) preliminar de coisa julgada, segundo o Município de Juara/MT., porque o objeto da ação seria idêntico ao da demanda cominatória (do tal código 105522), aduzindo, ainda, nunca ter se recusado a fornecer os tratamentos/procedimentos que lhe competiam, porque seria responsabilidade do Estado custear a cirurgia pleiteada; (ii) improcedência do pedido, porque o próprio Autor admitiu que deixou de requerer o cumprimento de sentença na ação em que obteve a tutela judicial, escolhendo, ao invés de buscar alguma medida constritiva naqueles autos, ser atendido em rede particular, o que demonstraria possuir capacidade financeira para custear seu tratamento, eximindo os entes públicos de custear ou ressarcir valores que ele próprio poderia suportar. Feito esse apanhado resumido do pedido e das defesas judiciais, de saída, evidente que a preliminar de coisa julgada levantada na defesa municipal é de todo sem sentido e descabida, afinal, o objeto da pretensão em análise em nada se confunde com o da ação cominatória, porque lá o que se buscava era a dispensação do serviço público de saúde, mais especificamente, a asseguração ao paciente do fornecimento de todo tratamento necessário (consultas, exames, cirurgias) para profilaxia da enfermidade da qual era portador (TRANSTORNO INTERNO DO JOELHO ESQUERDO - CID 10 M 23), ao passo que aqui o pedido é meramente patrimonial, condenatório, pecuniário (pagamento dos danos alegadamente sofridos pelo paciente pela morosidade estatal). Superada a questão prefacial, fixou-se no entendimento jurisprudencial o entendimento de que o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares demanda dois requisitos cumulativos: que haja negativa de tratamento; que se demonstre o fato excepcional (quadro de urgência ou emergência) que justifique o imediato atendimento por clínica particular, ante a inexistência ou insuficiência do serviço público.[1] No caso em tela, a insuficiência ou a mora no fornecimento do tratamento não foram questionados por nenhum dos réus, ou seja, é fato incontroverso que, deferida a tutela de urgência cominando aos entes estatais a obrigação de dispensação do serviço de saúde reclamado pelo autor/enfermo, ela não foi cumprida e, dois meses depois, exarada sentença de mérito, confirmando a ordem cominatória, o insumo de saúde não havia sido ainda fornecido ao demandante. Acontece que, e esse é o no górdio da questão em análise, segundo a própria inicial, a sentença exarada na ação cominatória é datada de 25/04/2018 e nela constou a obrigação do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE JUARA a “FORNECER ao paciente Pedro Arruda Monteiro Filho, de forma gratuita, consulta e avaliação com médico ortopedista especialista em cirurgia no joelho, procedendo a todos os exames e tratamentos que forem necessários, inclusive intervenção cirúrgica, no prazo de 30 (trinta) dias”, ao passo que, segundo ele próprio, em 23/05/2018 ele se submeteu à cirurgia particular na cidade de Sinop/MT. Não é ocioso apontar que, segundo a jurisprudência do STJ, "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019), ou seja, os 30 dias cominados no decisum teriam, em regra, a mesma contagem dos prazos definidos no art. 219 do CPC e mais, estavam sujeitos a interposição recursal, ainda que não passível de efeito suspensivo. O certo é que, entre a data da sentença confirmatória e a cirurgia realizada pelo autor, não tinham decorridos 30 dias, contados em dias uteis ou corridos, e, por isso mesmo, para afirmar que a cirurgia realizada no hospital particular deve ser ressarcida ante a morosidade estatal, seria obrigatório, essencial, fundamental, demonstrar o risco, a emergência, a urgência inadiável do procedimento e isso não se acha apontado nos autos. Aqui não se está a elogiar, a contemporizar, a diminuir o reproche, a repulsa, a recusa de se admitir que entes públicos se comportem como sujeitos à margem da lei, como instituições irresponsáveis e antidemocráticas que simplesmente escolhem, elegem que ordem judicial cumprir e o que não obedecer. Esse comportamento é ignóbil, repulsivo e somente demonstra o grau de incivilidade, de menoscabo com a harmonia e a finalidade dos órgãos republicanos que atingimos, porém, mesmo sendo deplorável, a conduta de não cumprir a ordem judicial deferida em sede de tutela de urgência, que foi posteriormente confirmada no mérito, para poder justificar o dever do Estado de ressarcir o particular precisava ser claramente ilícita, desarrazoada e injustificável e isso não está demarcado nos autos, porque, insista-se, mesmo antes de esgotado o prazo assinalado na sentença para que o serviço de saúde fosse dispensado, o paciente optou, sponte propria, a realizar a cirurgia em hospital privado, pelo profissional por ele eleito, e isso, reitere-se, não enseja responsabilização patrimonial do Estado. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, rejeitando a pretensão ressarcitória manejada pelo autor, por não caracterizada a omissão estatal configuradora do dever de indenizar. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Havendo manejo de recurso inominado, intimem-se os recorridos e, depois, remeta-se à Turma Recursal. Local e data registrados no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito II do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados [1] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM DOMICÍLIO PARA EVITAR CONTÁGIO POR COVID. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PELO PODER PÚBLICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial deduzido contra o Distrito Federal. Em razões recursais, defende que possui direito a ser ressarcida pelos gastos que teve com aluguel de equipamentos para o tratamento de saúde de seu cônjuge. 2. Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/2015). Não existindo nos autos elementos a infirmar tal alegação, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. 3. A determinação de ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público é medida excepcional. Para que haja o dever de ressarcimento, faz-se necessário, ao menos: a) que, antes de iniciado o tratamento particular, seja proposta ação judicial objetivando responsabilizar o Poder Público pelo tratamento do paciente, salvo situação impeditiva, como o iminente risco de morte; b) que haja um quadro de urgência ou emergência que justifique o imediato atendimento particular; c) que seja demonstrada a omissão ou a negativa de tratamento médico pelo SUS ou a inexistência ou insuficiência do serviço público. 4. Na hipótese, a parte autora não preenche os requisitos aludidos, na medida em que deixou de ingressar com ação judicial prévia; não demonstrou que o caso de seu cônjuge tratava-se de situação de urgência ou emergência, não tendo juntado aos autos nenhum relatório médico; alegou, a ?contrario sensu?, que o seu cônjuge estava internado e em tratamento hospitalar, ou seja, devidamente assistido pelo SUS; contudo, optou por realizar o tratamento em domicílio a fim de evitar contaminação por COVID-19. 5. Nesse contexto, não se pode atribuir ao Estado o dever de suportar as despesas particulares voluntariamente arcadas pela parte autora. Precedente da Terceira Turma Recursal: acórdão n.º 1149643. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Recorrente/vencida condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. (TJ-DF 07492050520218070016 1434212, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 24/06/2022, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/07/2022)

19/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de despacho

Juntada de manifestação

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de manifestação

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

Todas as movimentações(72)