Apelação / Remessa Necessária 1009803-15.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ILMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO CHAMON

OAB/SP 333671·CPF·Representa: Réu

MARINA PIRES BERNARDES

OAB/SP 257470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(89)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ILMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

MV RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ

Reu

M V BAHIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

MISTRAL RJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

MISTRAL COMERCIO DE VINHO LTDA

CNPJ

Reu

MISTRAL BH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

MISTRAL IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 13:56

Publicado Decisão em 13/05/2026.

13/05/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:24

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 20:57

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 20:57

Baixa Definitiva

11/05/2026, 20:57

Sentença confirmada em parte

11/05/2026, 20:57

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 20:57

Conclusos para despacho

07/05/2026, 17:01

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 17:01

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 19:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:10

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 03:10

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 03:10

Todas as movimentações(32)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 13:56

Publicado Decisão em 13/05/2026.

13/05/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:24

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 20:57

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 20:57

Documentos

Petição

•13/05/2026, 13:56

Decisão

•11/05/2026, 20:57

Baixa Definitiva

11/05/2026, 20:57

Sentença confirmada em parte

11/05/2026, 20:57

Expedição de Outros documentos

11/05/2026, 20:57

Conclusos para despacho

07/05/2026, 17:01

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 17:01

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 19:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:10

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 03:10

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 03:10

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 09:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

21/11/2023, 19:10

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 09:22

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 14:53

Conclusos para decisão

31/07/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos

22/07/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 14:28

Conclusos para decisão

16/06/2023, 16:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/06/2023, 16:58

Juntada de Certidão

15/06/2023, 18:03

Juntada de Certidão

15/06/2023, 18:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

15/06/2023, 17:51

Recebidos os autos

13/06/2023, 13:30

Distribuído por sorteio

13/06/2023, 13:29

Documento de comprovação

•07/05/2026, 17:01

Documento de comprovação

•10/02/2026, 19:45

Decisão

•21/11/2023, 19:10

Despacho

•21/07/2023, 14:28

Recurso de sentença

•04/05/2023, 07:27

Despacho

•19/04/2023, 17:34

Sentença

•19/12/2022, 16:11

Sentença

•18/07/2022, 15:39

Decisão

•23/03/2022, 14:38