Execução Fiscal 1036498-74.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1036498-74.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036498-74.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: KAROL COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - ME, MARIO APARECIDO CAMARGO, MARIA CANDIDA SILVA CAMARGO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de KAROL COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - ME e sócios, todos devidamente qualificados nos autos. O Executado apresentou incidente de exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, a ocorrência de decadência do crédito tributário, bem como a inconstitucionalidade do ICMS garantido integral. O Exequente/excepto, por sua vez, concordou com cancelamento do débito referente à cobrança de modalidade de ICMS Garantido Integral, bem como pugnou pela redução pela metade dos honorários advocatícios. É a síntese do necessário. Decido. Prima facie, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, que podem ser conhecidas de ofício, e ainda, cuja alegação possa ser comprovada por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ dispõe que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. No tocante a matéria avençada pelos Excipientes para ver declarada a inexigibilidade do título executivo em comento, uma vez que conforme consta na tipificação legal imputada na íntegra da Certidão de Dívida Ativa colacionada a presente Execução Fiscal, o tributo cobrado foi considerado inconstitucional sendo inclusive material pacifica no Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Sem delongas, o Exequente/Excepto não ofereceu resistência ao pedido ilegitimidade passiva dos excipientes MARIO APARECIDO CAMARGO. Ademais, deixo de analisar a preliminar de decadência do crédito tributário relacionado a CDA n.º 20181500 ante o reconhecimento de ilegalidade do fato gerador ICMS garantido integral, o qual fundamenta a CDA questionada, de forma que a exceção de pré-executividade deve ser acolhida quanto a esse pedido. Por fim, é pacífico o entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição da Execução de Pré-Executividade pela parte executada, que foi acolhida face ao adimplemento do débito fiscal, culminando com a extinção do executivo, deve suportar o ônus da sucumbência.” (TJ-MT 10048434620168110002 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CORRETA FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido a objeção de pré-executividade acolhida para excluir o apelado do polo passivo da execução fiscal, são devidos honorários advocatícios pelo exequente, arbitrados de acordo com os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem como os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (TJ-MT - AC: 00368206320108110041 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 11/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2020) “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com base no princípio da causalidade, a sucumbência cabe a quem deu causa a ação, que no caso concreto foi a Fazenda Pública Municipal, já que ajuizou ação contra parte ilegítima, uma vez que o imóvel fora vendido e transferido em 06/01/1998, ou seja, quinze anos antes da propositura do executivo fiscal. Assim, não há que falar em reforma da sentença objurgada.” (TJ-MT 00272894520138110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2021) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada no id. 114697286, para reconhecer a ilegitimidade do sócio MARIO APARECIDO CAMARGO e declaro EXTINTA a execução em relação aos débitos provenientes de ICMS Garantido Integral. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa relacionado ao ICMS Garantido Integral, com fundamento no artigo n.º 85, §§1º, 2º, 3º, I, do CPC, os quais reduzo-os pela metade por força do disposto no art. 90, §4º do CPC. Procedo, nesta ocasião, com a baixa do gravame dos veículos bloqueados nos ids. 113286045 e 113286044. Intime-se a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, bem como indicar bens passíveis de penhora em nome dos executados remanescentes. Após, tornem os autos conclusos. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

19/05/2023, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Publicado Despacho em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIANA SILVA CAMARGO BOTOF em 27/01/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59

Decorrido prazo de KAROL COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - ME em 02/12/2024 23:59

Todas as movimentações(78)