Cumprimento de sentença 0000651-12.2012.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000651-12.2012.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerentes: Nivelson Luis Tebaldi e Katia Rejane da Rocha e Silva Tehaldi Requerida: Romilda Rodrigues dos Santos Denunciada: Liliam Saijo Processo nº. 0000651-12.2012.8.11.0040 Vistos ETC, Nivelson Luis Tebaldi e Katia Rejane da Rocha e Silva Tehaldi ajuizaram a presente "Ação Reivindicatória” em face de Romilda Rodrigues dos Santos, almejando, em suma a restituição da posse do imóvel urbano situado no Loteamento Universitário, Lote 13-B, matrícula nº 35.565 6, do RGI de Sorriso/MT, adquirido de Amanda Gabrielle Santos da Silva Lima mediante escritura pública de compra e venda. Em curta síntese, que impedidos injustamente pela requerida de exercer a posse do imóvel, embora tentada por diversas vezes uma solução amigável, inclusive, notificando-a extrajudicialmente para a saída do imóvel, no entanto, sem êxito. Fortes em tais fundamentos pugnaram pela procedência dos pedidos de que a requerida compelida a se retirar do imóvel, bem como condenada ao pagamento mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de locação do imóvel (id. 83168251). Instruiu a inicial com documentos. A decisão id. 83168251 postergou o exame do pedido liminar para posterior o contraditório. Em contestação (id. 83168251), a requerida defendeu a improcedência dos pedidos, ao fundamento de que adquiriu o imóvel de Liliam Saijo, que teria adquirido o bem de Eliete Freita da Silva, que, mediante golpe, o revendeu a Amanda Gabrielle Santos da Silva e Lima, cuja qual posteriormente revendeu o imóvel aos requerentes. Ainda em sede defesa, denunciou à lide Liliam Saijo. Postulou, também, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Réplica id. 83168251. Citada, a denunciada ofereceu resposta (id. 83168251), alegando, em breve resumo, as mesmas preliminares e fundamentos articulados pela requerida/denunciante, requerendo, igualmente, a improcedência da lide primária. Acostou documentos. Réplica id. 83168255. A decisão id. 83168255 afastou a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela ré em contestação, designou a realização de audiência de instrução e julgamento, sem, contudo, examinar o pedido da requerida de concessão da gratuidade da justiça. As partes arrolaram testemunhas. Audiência de instrução e julgamento (id. 83168255), oportunidade em foram colhida a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, sendo ainda colhido as oitivas de outras testemunhas mediante cartas precatórias acostadas aos autos (mídias digitais id. 89924990). Alegações finais (id. 83168255). É o breve relato. Decido. O presente feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade da produção de outras provas, senão daquelas já encartadas aos autos. Havendo, todavia, questão processual ainda não examinada nos autos, imperiosa sua análise antes de se avançar ao mérito da lide. 1. Da gratuidade da justiça à ré. Diante dos documentos acostados aos autos e a au0sencia de impugnação especifica por parte dos requerentes, DEFIRO o pedido formulado pela requerida para conceder-lhe os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, CPC. 2. Mérito da lide primária e secundária A procedência da ação reivindicatória exige, além da prova segura da propriedade – a ser demonstrada por meio da inscrição do título no registro imobiliário (art. 1.228 e art. 1.245/CC) –, a devida individualização da coisa e demonstração de posse injusta pelo réu. Em outras palavras, trata-se de ação do proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário e se lastreia na prova da propriedade do bem pelo autor e na injustiça da posse do réu. Nesses termos: “A admissibilidade da ação reivindicatória, que compete ao proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, depende da prova da titularidade do domínio, da individuação da coisa e da ‘posse injusta’ pelo réu” (RSTJ 163/350). “Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, ação reivindicatória é aquela intentada pelo proprietário de determinado bem com o propósito de reavê-lo de quem injustamente o possua ou detenha. É imprescindível a prova do domínio por parte do reivindicante, bem como a demonstração da posse injusta, sendo que esta, conforme entendimento jurisprudencial, abrange, também, os casos em que a posse não encontre respaldo em título hábil.” (TJDFT – APC 20040110115673 – 3ª T.Cív. – Rel. Des. Mario-zam Belmiro – DJU 23.06.2005 – p. 40). Com relação ao primeiro pressuposto da demanda – prova do domínio – não se discute nos autos a titularidade do imóvel objeto do pleito reivindicatório por parte dos requerentes, conforme estampa o título registral encartado à peça de ingresso (id. 83168251), conferindo-lhes, portanto, o direito de perseguição da área de sua propriedade que estiver ocupada por terceiros. Segundo Venosa, “o direito de perseguição, direito de sequela ou direito de seguimento dos direitos reais ´significa que o direito segue a coisa, perseguindo-a, acompanhando-a, podendo fazer-se valer seja qual for a situação em que a coisa se encontre’. Esse direito de sequela traduz-se tanto em uma apreensão material da coisa por terceiros como também em apreensão jurídica. Em ambas as situações, o titular de direito real pode reivindicar a coisa” (Direito Civil. Direitos Reais. Vol. V. Atlas, 13ª ed., p. 6). A individualização do imóvel encontra-se perfeitamente demonstrada nos autos, tanto por meio da referida matrícula, como também por meio da escritura de compra e venda (id. 83168251). O esbulho, por sua vez, está demonstrado através dos fatos apurados nos autos, porquanto a requerida mantém a posse do imóvel, sem, contudo, apresentar o título de legítima proprietária do imóvel, cujo qual lograram êxito os autores em comprovar sua titularidade como de legítimos proprietário dos bem. Nesse sentido, dispõe a Súmula 487 do STF, verbis: “Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada”. Ademais, vale destacar que a posse igualmente se revela também injusta na medida em que o imóvel potencialmente vendido pela denunciada à denunciante/requerida foi o imóvel situado no Lote 13-A, do mencionado loteamento, questão, inclusive, apontada nos autos da ação da anulatória n° 0003099-55.2012.8.11.0040, na qual a denunciada, na condição de parte autora naqueles autos, pretendia o reconhecimento e a declaração de nulidade do negócio jurídico e, de consequência, a anulação das escrituras públicas de venda e compra do imóvel do Lote 13-B, este de propriedade dos autores. Noutro giro, observo que a resistência à pretensão inicial articulada pela denunciada à lide caminha no mesmo sentido apontado pela denunciante, ora ré, qual seja, a legítima aquisição do imóvel LOTE 13-B do Loteamento Universitário, na cidade de Sorriso, o que não restou demonstrado pela denunciante, impondo, de igual modo, a improcedência da lide secundária. Nesse diapasão, a posse injusta que legitima o ajuizamento da ação reivindicatória é a que se insurge contra o exercício do domínio sem base em qualquer título válido, hipótese que diante das provas materiais e testemunhas coligidas aos autos restou configurada. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES - PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL E POSSE INJUSTA COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na dicção do art. 1.228 do Código Civil o "proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou a detenha". A procedência do pedido formulado em ação reivindicatória implica na comprovação pela parte autora da titularidade do domínio sobre o bem móvel objeto da lide, a individualização e a posse injusta exercida pela parte ré. – No caso, os requisitos para procedência do pedido foram demonstrados, já que o autor comprovou o domínio do imóvel, a correta individualização e a posse injusta do réu.” (TJ-MT 10105320320188110002 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 17/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – TITULARIDADE DO DOMÍNIO – EXATA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL – INJUSTAMENTE EM PODER DA PARTE REQUERIDA – REQUISITOS COMPROVADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação reivindicatória pressupõe a demonstração pelo proprietário não possuidor da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta, requisitos que se extrai do art. 1.228 do CC/2002 e impõe-se a procedência da demanda reivindicatória. Sendo que, o conceito de posse injusta, na reivindicatória, prescinde dos quesitos da violência, precariedade ou clandestinidade, e configura-se, tão somente, pela demonstração de que o réu não possui título de domínio ou qualquer outro que justifique juridicamente sua ocupação.” (TJ-MT - APL: 00018402220158110007 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/03/2018) Comprovado por parte dos requerentes o domínio do imóvel objeto da lide (matrícula nº 35.565 6, do RGI de Sorriso/MT), assim como a individualização da área invadida e a posse injusta da requerida, a procedência dos pedidos é medida que se impõe na espécie. Em arremate, o pedido de perda e danos a título de locação do imóvel durante o período em que a requerida se manteve na posse injusta do imóvel igualmente comporta acolhimento. No entanto, o quantum efetivamente devido pela requerida deverá ser apurado em liquidação de sentença, tendo em a impossibilidade de se apurar de plano as perdas e danos sofridas pelos autores, especialmente em decorrência da ausência de demonstração do valor médio/mensal da locação do imóvel, assim como a possibilidade do abatimento de despesas executadas pela requerida a título de obras e benfeitorias necessárias à manutenção do imóvel. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR à parte requerida à restituição integral e definitiva da posse do imóvel reivindicado pelos requerentes, matrícula nº 35.565, do RGI de Sorriso/MT, Lote 13-B, do Loteamento Universitário, na cidade de Sorriso/MT, no prazo que fixo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação pessoal da requerida, sob pena de multa diária que fixo em 1.000,00 (um mil reais), nos temos do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos pela denunciante na denunciação à lide. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos requerentes que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça concedida à ré, na forma do art. 98, § 3°, do mesmo Codex. Transitada em julgado, certifique-se. Após, em nada sendo postulada pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 18 de maio de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LILIAM SAIJO em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ROMILDA RODRIGUES DOS SANTOS em 24/03/2026 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(16)