Execução de Título Judicial 0000810-76.1999.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000810-76.1999.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0000810-76.1999.8.11.0050.. EXEQUENTE: BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. EXECUTADO: JOAO LUIZ SCHIMIM Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em trâmite neste juízo desde 16.04.1999 (64923655 - Pág. 53) sem que sejam localizados bens suficientes para satisfazer o crédito. 2. Nota-se que o feito tramita há mais de 20 anos desde o despacho que inaugurou a presente execução. A citação do devedor ocorreu em 05.08.1999 (64923659 - Pág. 42) e em março/2020 o exequente pleiteou pela suspensão do feito (64923659 - Pág. 43). Em 02.07.2001 pleiteou novo pedido de suspensão e arquivamento dos autos (64923659 - Pág. 56). 3. A demanda permaneceu sem qualquer manifestação ou andamento até 02.07.2019 quando o exequente foi intimado pra providências. 4. Compareceu aos autos juntando procurações, substabelecimento. Em janeiro/2020 requereu a penhora online (64923666 - Pág. 9). Informou a cessão de crédito à ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros (64923666 - Pág. 19). 5. Manifestou-se sobre a não ocorrência de prescrição (66182002). 6. Ressalto, o feito permaneceu em arquivo provisório à pedido da parte por 18 anos e somente compareceu aos autos após provocação do juízo. E ainda houve o decurso de mais de 2 anos até que o exequente realizasse algum pedido inerente ao prosseguimento do feito, comparecendo aos autos somente para juntar procurações, restando caracterizada, portanto, a inércia por tempo superior ao prazo de prescrição do direito material em que se funda o crédito exequendo (Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação), que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que o processo tenha se iniciado na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 7. A inércia aqui configurada não se limita a total ausência de movimentação processual, embora ela tenha ocorrido, mas também pela ausência de providência eficaz e movimentação espontânea pela parte interessada. No caso em tela, o feito permaneceu paralisado por 18 anos, caracterizando ainda a hipótese de negligência. Nestes 23 anos de processo, a demanda se reduziu a citação e uma tentativa de localização de bens. Nada de útil se produziu que pudesse demonstrar a viabilidade do processo, qual seja, atingir a efetiva prestação jurisdicional. 8. Ademais, o princípio do impulso oficial (art. 2º do CPC) não é absoluto, cabendo ao exequente cumprir com suas obrigações de bem instruir e acompanhar o trâmite processual, de forma a não se beneficiar de sua própria negligência. 9. Ao presente caso, aplica-se a Súmula 150 do STF, em vigor desde 1964, segundo a qual “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, incidindo o prazo previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil, qual seja, 5 anos, devendo, nesse contexto, a prescrição intercorrente ser reconhecida. 10. Sendo assim, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 487, II c/c art. 924, V, do CPC, em virtude da prescrição intercorrente. 11. Por incidência do princípio da causalidade, deixo de condenar o credor ao pagamento das verbas de sucumbência. Sem condenação em custas finais. 12. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 13. P. I.C. 14. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Campo Novo do Parecis/MT (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(101)