Execução Fiscal 0001159-79.2011.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2011

Valor da Causa

R$ 1.184,10

Órgão julgador

2ª Vara de Mirassol D'oeste

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

IPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

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INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ACACIA MARIA SOUZA COSTA

OAB/BA 8318·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

IPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

DITO

Terceiro

BENEDITO DOMINGOS RAMOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BENEDITO DOMINGOS RAMOS em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 03:03

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 08:47

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:08

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 06:10

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 06:09

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 06:09

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 06:09

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

26/06/2023, 15:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF 1ª Região 2º Grau

26/06/2023, 15:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:48

Decorrido prazo de ACACIA MARIA SOUZA COSTA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:48

Todas as movimentações(296)

Decorrido prazo de BENEDITO DOMINGOS RAMOS em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 03:03

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 08:47

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:08

Arquivado Definitivamente

Documentos

Documento de Identificação

•13/03/2026, 13:44

Decisão

•15/05/2023, 18:35

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legal

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30/03/2026, 06:10

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 06:09

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 06:09

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 06:09

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

26/06/2023, 15:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF 1ª Região 2º Grau

26/06/2023, 15:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:48

Decorrido prazo de ACACIA MARIA SOUZA COSTA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:48

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0001159-79.2011.8.11.0011.. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: BENEDITO DOMINGOS RAMOS Aqui se tem execução fiscal. Tendo em vista que não cabe ao Juízo de primeiro grau fazer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC), e considerando que foi apresentado Recurso de Apelação (id. 107185556), determino: 1). Se a parte requerida não tiver sido citada, encaminhem-se os autos à Instância Superior. Se ela tiver sido citada e for revel, disponibilize-se esta decisão no DJe e aguarde-se pelo prazo de 15 dias. Decorridos os 15 dias, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Instância Superior. 2). Se a parte requerida tiver sido citada, mesmo sendo revel, mas desde que tenha advogado nos autos, abra-se vista à parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo legal. 3). Apresentada resposta ou decorrido sem manifestação o prazo, deverá a Secretaria Judicial proceder com a imediata remessa dos autos à Superior Instância, com as homenagens de estilo. Às providências. Mirassol D’Oeste/MT. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2023, 18:35

Conclusos para decisão

14/02/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 21:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:27

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/01/2023, 18:27

Decorrido prazo de BENEDITO DOMINGOS RAMOS em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 02:28

Publicado Sentença em 26/10/2022.

31/10/2022, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

31/10/2022, 21:57

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 19:47

Devolvidos os autos

24/10/2022, 19:47

Declarada decadência ou prescrição

24/10/2022, 19:47

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 19:47

Conclusos para decisão

23/08/2022, 17:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 18:19

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito

08/12/2021, 15:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 03:04

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 04:11

Conclusos para decisão

07/06/2021, 18:07

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 19:13

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 15:43

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 14:46

Recebidos os autos

19/04/2021, 17:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/04/2021.

14/04/2021, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 09:29

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 10:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2021, 01:46

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:47

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

18/03/2019, 02:24

Juntada (Juntada)

07/10/2018, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 02:06

Provisório (Suspensao do Processo)

04/06/2018, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

30/05/2018, 02:28

Provisório (Suspensao do Processo)

27/04/2018, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/04/2018, 02:40

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

20/04/2018, 02:40

Juntada (Juntada)

17/04/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/04/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

16/04/2018, 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/03/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 00:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

15/01/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

15/01/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/01/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

15/01/2018, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/01/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2017, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

16/11/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2017, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

24/10/2017, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

20/10/2017, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/10/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:29

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/10/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

21/09/2017, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/09/2017, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

06/09/2017, 01:56

Petição (Juntada de Peticao)

04/09/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2017, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

22/05/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/04/2017, 02:06

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

18/04/2017, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/04/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

31/03/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/02/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

23/02/2017, 01:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/02/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

23/01/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

23/01/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/01/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

23/01/2017, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/01/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2016, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2016, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

04/11/2016, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/10/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/09/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

20/09/2016, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/09/2016, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

18/07/2016, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/06/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

24/06/2016, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/06/2016, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/04/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2016, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/11/2015, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/11/2015, 01:29

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/11/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/11/2015, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/10/2015, 01:42

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

08/10/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/09/2015, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2015, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/08/2015, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/08/2015, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 00:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/06/2015, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

12/06/2015, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/04/2015, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2015, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/04/2015, 02:40

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

16/04/2015, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/02/2015, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

03/02/2015, 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/01/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/01/2015, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2014, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2014, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/11/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2014, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2014, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/11/2014, 00:18

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

07/11/2014, 00:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/10/2014, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/10/2014, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2014, 01:03

Requisição de Informações (Intimacao)

30/09/2014, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2014, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2014, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/05/2014, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2014, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/04/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

09/04/2014, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/04/2014, 01:38

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

01/04/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

11/03/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2013, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2013, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2013, 01:35

Petição (Juntada de Peticao)

10/10/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/08/2013, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

28/08/2013, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2013, 02:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/07/2013, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2012, 02:15

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

02/10/2012, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/10/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/10/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/10/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2012, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2012, 01:10

Juntada (Juntada de Oficio)

01/10/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/10/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2012, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2012, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

03/08/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

01/08/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2012, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/07/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/07/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/07/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/05/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2012, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/05/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2012, 01:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/05/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

30/09/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/09/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2011, 02:14

Despacho (Despacho)

12/09/2011, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2011, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/09/2011, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/09/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2011, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/07/2011, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/07/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2011, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

06/07/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

21/06/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2011, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/06/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/06/2011, 01:05

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

21/06/2011, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2011, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

20/06/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/06/2011, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/06/2011, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/06/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/06/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/06/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2011, 01:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/06/2011, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/06/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2011, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/04/2011, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/04/2011, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2011, 01:11

Despacho (Despacho)

15/04/2011, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/04/2011, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/04/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/04/2011, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/04/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2011, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/04/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2011, 02:05

Recurso de sentença

•10/01/2023, 18:27

Sentença

•24/10/2022, 19:47

Decisão

•08/12/2021, 15:24