Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021655-78.2007.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021655-78.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe: 0021655-78.2007.8.11.0041 Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANTÔNIO BENEDITO MOREIRA, AZONIL ESPÍRITO SANTOS DE FIGUEIREDO, BENEDITO DE ARRUDA PINTO FILHO, JOÃO PEREIRA VALENTIN, JOSÉ DE SOUZA MORAIS, JUCELINO RODRIGUES AMORIM, ORIVALDO ARAÚJO SILVA FILHO, ODENIL DIAS DA SILVA, OSMAR MIRANDA OTAVIANO, RIVERSON RONDON BARBOSA, RAMIRO PEREIRA DE FREITAS, RINALDO PINTO MAGALHÃES, SEBASTIÃO NETO DE SOUZA BRITO e SILVIO FURTADO DE MENDONÇA FILHO, em face do Município de Cuiabá. Sobreveio sentença, fls. 76/84 – ID 69382511, que julgou improcedente os pedidos iniciais e condenou os autores ao pagamento de honorários fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por meio do Recurso de Apelação interposto pelos requerentes a sentença fora reformada, fls. 97/104 – ID 69382510. “(...) DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para reconhecer a vigência da Lei Complementar n. 4.142/2001, determinando ao Município de Cuiabá que proceda às atualizações no índice de gratificação de excepcional de produtividade dos requerentes, cujos valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal de débitos pretéritos há 05 anos da propositura da ação.”. (Grifei). Após os devidos recursos os exequentes protocolaram execução de sentença por quantia certa, fls. 08/15, oportunidade em que apresentaram laudos periciais dos valores devidos pelo executado, fls. 17/70, todos inseridos no ID 69382514, com continuação no ID 69382516, fl. 01/85, e ID 69382515, fl. 01/44. Há ainda às fls. 46/49 - ID 69382515 o contrato de honorários celebrado entre os exequentes e o advogado que os representa. A execução fora recebida e determinado a intimação do executado nos termos do art. 730 CPC/73, fls. 50 – ID 69382515. O Advogado dos exequentes pugnou ainda às fls. 58/60 -ID 69382515 pela execução dos valores arbitrados à título de honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 530 do CPC/2015. O juízo ao despachar o feito indeferiu o processamento da execução por quantia certa, como postulado pelos exequentes, entretanto, o recebeu como liquidação de sentença conforme disposição contida no Art. 509, I, do CPC/15, e determinou a intimação do executado para que apresentasse impugnação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 535/CPC, ID 69382515, fl. 63. Apresentado acordo entre o executado e os exequentes no importe de R$ 11.569.920,60 (onze milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, novecentos e vinte reais e sessenta centavos), fls. 64/70 – ID 69382515. Os exequentes manifestaram-se informando sobre a existência de parecer técnico já colacionado aos autos e, na oportunidade, indicaram assistente técnico e formularam quesitos, fls. 72/74 Rinaldo Pinto Magalhães apresentou execução de sentença, porquanto não fora incluído no primeiro pedido, e documentos elucidativos acerca dos cálculos, fl. 75/79 e 80/95 – ID 69382515, ID 69382517 – fls. 01/20. Acerca do acordo protocolado pelas partes, fora determinado a intimação do Município de Cuiabá, vez que o juízo considerou a peça apócrifa, fl. 21 – ID 69382517. O executado manifestou-se pugnando pela concessão de prazo para manifestar-se quanto ao acordo encartado, haja vista que o mesmo deveria ter tramitado primeiramente na esfera administrativa, e não em juízo. Manifestou também pela concordância dos valores referidos à título de honorários advocatícios, conforme peticionado pelo advogado, sem a incidência de juros ou correção monetária. Ainda, no que tange a perícia contábil, apresentou assistentes técnicos e afirmou que o ônus deve ser arcado pelos exequentes ou pelo Estado de Mato Grosso, este último na hipótese de serem beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita, fls. 20/23 – ID 69382518. O executado manifestou-se às fls. 24/30 – ID 69382518, e na oportunidada apresentou quesitos para a realização de perícia técnica, bem como parecer contábil acerca dos valores que entende devido aos exequentes, à exceção de Rinaldo Pinto Magalhães, bem como pela concordância dos valores referidos à título de honorários advocatícios, conforme peticionado pelo advogado, sem a incidência de juros ou correção monetária. Após a digitalização dos autos, o executado manifestou-se pela revogação dos benefícios da AJG aos exequentes, bem como pugnou pela liquidação da sentença por arbitramento, ID 69914148. Os exequentes manifestaram-se pela concordância dos cálculos apresentados pelo executado, fls.24/54 - ID 69382518, com a consequente homologação e expedição dos ofícios requisitórios, bem como pela intimação do Município para que apresente o cálculo devido em relação ao exequente Rinaldo Pinto Magalhães, visto que ausente, e a expedição do necessários quanto à Requisição de Pequeno Valore referente aos honorários advocatícios, ID 70219899 e 83849416. É o relatório. Decido. Cumpre salientar que inicialmente o feito deveria tramitar como determinado no acórdão que proveu o recurso de apelação interposto pelas partes exequentes, liquidação por arbitramento. Entretanto, não se mostra razoável e admissível não observar os documentos produzidos pelas partes para a resolução da lide, principalmente no que tange ao extenso trabalho contábil realizado, no qual as partes chegaram a um valor que entendem justo e satisfatório. Dito isto, ante a apresentação de valores que o executado/municipalidade entende ser o justo aos exequentes Antônio Benedito Moreira, Azonil Espírito Santo Figueirado, Benedito de Arruda Pinto Filho, José de Souza Morais, Jucelino Rodrigues Amorim, Odenil Dias da Silva, Riverson Rondon Barbosa, Sebastião Neto de Souza Brito e Silvio Furtado de Mendonça Filho, com concordância expressa destes, conforme exposto nas peças identificadas as fls. 24/30 – ID 69382518 e ID 70219899/83849416, atualizados até 31.05.2019, HOMOLOGO por sentença os valores, por traduzir a soberana vontade das partes e para que surtam os efeitos legais e jurídicos desejados, com base no art. 535, § 3º do CPC. Considerando a juntada de contrato de honorários, fls. 46/49 - ID 69382515, proceda-se com o destaque da verba honorária, na forma prevista no artigo 22, § 4º da Lei n° 8.906/1994, e em tempo, indefiro eventual pedido de desmembramento dos honorários contratuais, eis que, a verba contratual constitui acessório do principal e sua liquidação deverá será extraída do pagamento do crédito principal. Precedentes: STF Rcl 22.187 - Min. Teori Zavaski; Rcl 26.241 Min. Rosa Weber; Rcl 26.243 Min. Edson Fachin. Transitado em julgado, certifique-se e: Precatório Requisitório EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório (Precatório) em nome do credor principal, observado disposto no artigo 100/CF, 1º da Lei Estadual n° 10.656/17, e artigos 266 e ss do RI/TJMT, com sintomática remessa ao Presidente do e. TJMT, bem como em relação à verba relativa aos honorários sucumbenciais. Requisição de Pequeno Valor EXPEÇA-SE RPV em favor do Advogado credor para pagamento dos valores, 58/60 -ID 69382515, no prazo de até 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito bancário em conta judicial (art. 535, § 3º, II/CPC), pena de anuência e concordância tácita com eventual sequestro dos valores pelo sistema BACEN JUD. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se os exequentes (advogado) para, querendo, no prazo de até 05 (cinco) dias, se manifestar, sem prejuízo de declinar dados bancários de sua titularidade, pena de anuência e concordância tácita com eventual morosidade na entrega jurisdicional. No mais, considerando ainda que RINALDO PINTO MAGALHÃES também é parte nestes autos, como exequente; considerando que o mesmo não fora inicialmente incluído na execução da sentença, no primeiro pedido realizado; considerando a existência do direito reconhecido no e. Tribunal de Justiça por meio do Acórdão referido no bojo deste decisum; considerando a disposição das partes no que tange à realização de perícias para a resolução da lide, determino que o EXECUTADO se manifeste quanto ao pedido de execução encartado aos autos, fls. 75/79 e 80/95 – ID 69382515, ID 69382517 – fls. 01/20, no prazo de 30 (trinta) dias. Às providências. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ORIVALDO ARAUJO SILVA FILHO em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JUCELINO RODRIGUES DE AMORIM em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ODENIL DIAS DA SILVA em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de OSMAR MIRANDA OTAVIANO em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RAMIRO PEREIRA DE FREITAS em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RIVERSON RONDON BARBOSA em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RINALDO PINTO MAGALHAES em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO NETO DE SOUZA BRITO em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SILVIO FURTADO DE MENDONCA FILHO em 05/03/2026 23:59

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(527)

Todos os documentos(27)