Execução Fiscal 1005228-19.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 28.626,33

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/03/2024, 18:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2023, 01:08

Recebidos os autos

10/08/2023, 01:08

Decorrido prazo de TARGET - LOCADORA EIRELI em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:27

Publicado Certidão do Trânsito em Julgado em 12/07/2023.

12/07/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão do Trânsito em Julgado - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Certidão do Trânsito em Julgado Certifico e dou fé, que a sentença proferida nos autos transitou em julgado. PONTES E LACERDA, 10 de julho de 2023 LIGIA MAGNA SILVA E MACHADODOS REIS SEDE DO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600

11/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 14:33

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 12:23

Transitado em Julgado em 15/06/2023

10/07/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 12:23

Decorrido prazo de TARGET - LOCADORA EIRELI em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:40

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 14:17

Publicado Sentença em 22/05/2023.

22/05/2023, 02:25

Todas as movimentações(45)

Juntada de Certidão

18/03/2024, 18:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2023, 01:08

Recebidos os autos

10/08/2023, 01:08

Decorrido prazo de TARGET - LOCADORA EIRELI em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:27

Publicado Certidão do Trânsito em Julgado em 12/07/2023.

12/07/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão do Trânsito em Julgado - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Certidão do Trânsito em Julgado Certifico e dou fé, que a sentença proferida nos autos transitou em julgado. PONTES E LACERDA, 10 de julho de 2023 LIGIA MAGNA SILVA E MACHADODOS REIS SEDE DO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600

11/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 14:33

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 12:23

Transitado em Julgado em 15/06/2023

10/07/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 12:23

Decorrido prazo de TARGET - LOCADORA EIRELI em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:40

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 14:17

Publicado Sentença em 22/05/2023.

22/05/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005228-19.2020.8.11.0013. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: TARGET - LOCADORA EIRELI S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [REFIS/Programa de Recuperação Fiscal]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA contra TARGET - LOCADORA EIRELI. Deu à causa o valor de R$ 28.626,33. O feito tramitou regularmente, sendo que o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - MÉRITO O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. CONDENO o(s) executado(s) a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. ISENTO do pagamento de custas de taxas judiciárias, se ausente citação. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (NCPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Dispensado o registro na forma do Prov. nº 42/2008/CGJ/MT. Procedam-se ao levantamento de eventuais restrições existentes em nome do(s) executado(s). Intime-se. Cumpra-se.

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 15:30

Homologada a Transação

18/05/2023, 15:30

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 08:00

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2022, 10:12

Conclusos para despacho

01/11/2022, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 08:05

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2022, 17:59

Conclusos para decisão

04/08/2022, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2021, 18:57

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/10/2021, 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2021, 13:50

Expedição de Mandado.

04/10/2021, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 19:23

Conclusos para despacho

20/09/2021, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 16:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/02/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2021, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

14/12/2020, 16:54

Conclusos para despacho

14/12/2020, 16:25

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 16:25

Documentos

Sentença

•18/05/2023, 15:30

Decisão

•03/11/2022, 10:12

Decisão

•04/08/2022, 17:59

Despacho

•01/10/2021, 19:23

Decisão

•14/12/2020, 16:54