Execução de Título Judicial 0000909-88.2004.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000909-88.2004.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 0000909-88.2004.8.11.0044. VISTO, Extrai-se dos autos que a sentença que reconheceu a prescrição proferida nestes autos foi anulada pelo Tribunal de Justiça, determinando o prosseguimento do feito – evento 108432823. Noutro giro, verifica-se que a parte exequente executa o valor principal e pleiteia o pagamento da multa diária fixada em razão do descumprimento da ordem judicial. Ora, recebida a inicial foi determinado a citação dos executados e, posteriormente foi determinado nova citação com incidência de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento (fl. 49 Id. 54532063). Tentada a citação pessoal dos devedores, a mesma restou inexitosa, sendo proferida por edital (fls. 18 Id. 54532065). Não obstante, os executados não foram intimados da fixação da multa. Momento oportuno, a parte exequente pugnou, novamente, pela intimação dos executados da multa fixada e da conversão de arresto em penhora. Por sua vez, o edital novamente constou apenas a citação da parte executada (fl. 37 Ref. 54532065). Sabe-se que para que a “astreinte” seja exigível, o implemento da intimação pessoal do devedor é absolutamente indispensável. O entendimento em comento se lastreia no enunciado sumular de n.º 410 do STJ, in verbis: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." O comando sumular em questão apresenta inegável atualidade, sendo aplicado pelo STJ hodiernamente em seus precisos e exatos termos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410/STJ. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (...) VI - Quanto à necessidade de intimação pessoal, as Turmas da Segunda Seção do STJ firmaram entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento esse que deu origem ao Enunciado n. 410 da Súmula do STJ e que permanece válido após a edição da Lei n. 11.232/2005. Eis as ementas dos julgados: AgInt no AREsp n. 1.068.022/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017; AgInt no REsp n. 1.497.108/RR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp n. 1.058.130/AM, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 3/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.653.624/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2017, DJe 24/5/2017. (...) (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 959.964/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019)" destaquei O STJ tem atribuído relativa mitigação ao comando sumular em questão quando sua aplicação se revela como impedimento a incidência da multa diária, ante a dificuldade de se localizar o devedor e intimá-lo pessoalmente, ou seja, quando a súmula se torna condição impeditiva a efetivação do direito tutelado pela decisão que fixou a multa diária, entendimento agasalhado pela presente Câmara julgadora: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FIXAÇÃO DE MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - VALOR DA MULTA PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE UM VALOR QUE ATENDA A FINALIDADE DO DISPOSITIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em que pese a Súmula nº 410 do STJ exigir a intimação pessoal para pagamento da multa em obrigação de fazer, excepcionalmente, quando constatado o intuito procrastinatório do devedor, basta a intimação do advogado pela imprensa oficial. O valor da astreinte deve ser expressivo, de modo que seja mantida a sua força coercitiva, já que sua finalidade precípua é impelir o réu ao cumprimento da obrigação determinada pelo magistrado. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.475353-4/003, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2019, publicação da súmula em 12/02/2019)"(g.n.) No caso em estudo, do compulsar os autos, atesta-se que não promoveu-se a intimação pessoal da parte devedora pelo que a condição que subordina a exigibilidade da multa, a qual se encontra inclusive sumulada, não foi atendida, logo não há que se falar em pagamento de qualquer valor a título de "astreinte" na espécie. Assim, afasto a incidência da multa. No mais, verifico, que a parte exequente requereu a conversão da execução para entrega de coisa incerta, para ação de execução por quantia certa. O pedido de conversão foi deferido (fl. 59 Id. 54532065). Mais uma vez, deixou-se de observar o procedimento correto ao não realizar a citação da parte executada. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - ART. 809 DO CPC - CONVERSAO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - NOVA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - NECESSIDADE. - Nos termos do art. 809 do CPC, o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. - Se o devedor não cumpriu a obrigação de entregar os bens objeto da cédula de produto rural, cabível a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. - Deferida a conversão, com o que se dá início à execução por quantia certa, que é regida por procedimento diverso da execução para entrega de coisa incerta, faz-se necessária nova citação da parte executada, nos termos do art. 829 do CPC, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.229474-6/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/03/2023, publicação da súmula em 09/03/2023) destaquei. Assim, chamo o feito à ordem para, nos termos do artigo 829 e seguintes do Código de Processo Civil, determinar a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida executada, sob pena da penhora de bens de sua propriedade suficientes para a garantia da execução. A citação deverá ser por edital, eis que o executado não informou o endereço nos autos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o valor do débito, sem a incidência da multa e juntar cópia legível da matrícula n.º 801. Decorrido o prazo para pagamento, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos à execução

Decorrido prazo de CARAMURU ARMAZENS GERAIS LTDA em 21/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

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