Cumprimento de sentença 0056498-25.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0056498-25.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0056498-25.2014.8.11.0041.. Visto. Considerando que não há mais controvérsia acerca do valor da dívida, que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s), conforme solicitado ID 119103045. Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 14.261,19, conforme cálculo de ID 119103052, e a resposta constará nos autos. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 14.261,19, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo Sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, defiro: a) a pesquisa no Sistema RENAJUD acerca de veículo em nome da parte executada, cuja resposta segue anexa a essa decisão, devendo a parte credora informar se possui interesse na inserção da restrição no veículo encontrado, o qual consta grafado com a informação "baixado"; b) a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º e §4º do CPC), assim, proceda-se a inclusão através do sistema Serasajud. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar, indicando meios para a satisfação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

13/07/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 08/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ANA LAURA RODRIGUES GARCIA MARIANO FERREIRA em 08/08/2024 23:59

Publicado Decisão em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Bens não localizados

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(34)