Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000625-14.2019.8.11.0052 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000625-14.2019.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – COBRANÇA DE IPVA/LICENCIAMENTO – ALIENAÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN-MT – VIOLAÇÃO AO ART. 134 DO CTB – MITIGAÇÃO - VEÍCULO FINANCIADO E ALIENADO EM NOME DE TERCEIRO - COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE TITULARIDADE – OBRIGAÇÃO RESTRITA ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NÃO ATINGINDO DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE – APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Ainda que o alienante de veículo automotor não comunique, formalmente, ao DETRAN sobre a alienação, conforme exigência preconizada nos artigos 123 e 134 do CTB, não responde, solidariamente, pelos débitos de natureza tributária, a exemplo do IPVA e Licenciamento, cujos fatos geradores ocorreram após a alienação. 2 – Segundo o teor da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade solidária do antigo proprietário, quando não for informada a transferência de propriedade do veículo, se restringe às penalidades, não abrangendo os débitos tributários”. 3 – Não sendo objeto de recurso de apelação cível, a insurgência contra o não conhecimento do pedido de condenação em danos morais, posta apenas em sede de contrarrazões ao recurso, não pode ser apreciada na instância ad quem. 4 – Vencida a Fazenda Pública, que deu causa ao ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de débitos lançados indevidamente em nome de pessoa que por eles não é responsável, é cabível a condenação em honorários advocatícios. Estando adequadamente fixada, mantém-se a condenação na forma fixada no Juízo de piso, elevada em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC. 5 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

15/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 47974221

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LEONARDO ROCHA LOPES DA SILVA em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de KAMILA APARECIDA RODRIGUES CORREA DO ESPIRITO SANTO em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em 10/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

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