Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000911-48.2020.8.11.0022 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000911-48.2020.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1000911-48.2020.8.11.0022.. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JULIO CEZAR LINO GUIMARAES, FABIO CAMILO CARDOSO INVESTIGADO: JUNIOR RODRIGUES BARBOSA Vistos etc. SENTENÇA I) - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua Ilustre Representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra JUNIOR RODRIGUES BARBOSA, já qualificado nos autos, dando-a como incurso nas sanções previstas nos artigos 28 da Lei n.º 11.343/2006, art. 34 da Lei 3.688/41 e art. 330 do CP, na forma do art. 69 do Código Penal, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na acusatória. Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95, passo a análise do mérito. Vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. II) - FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do delito está comprovada através do boletim de ocorrência (ID. 39172296 - Pág. 3), termo de exibição e apreensão(id. 39172296 - Pág. 8 )e do laudo pericial de constatação da natureza da droga (Id. 39172296 - Pág. 18). Quanto à autoria, do mesmo modo restou comprovada, por meio do acervo probatório colhido durante a fase inquisitorial, pelas declarações das testemunhas na confecção do boletim de ocorrência, sendo certo e indubitável que o acusado praticou a contravenção penal descrita na denúncia. O réu JUNIOR RODRIGUES BARBOSA, ouvido perante a autoridade policial (id. 39172296 - Pág. 10), afirmou: “QUE o interrogado não possui advogado constituído; que o interrogado é usuário de maconha e cocaína, que o interrogado comprou 05(cinco) petecas de maconha do vulgo “Dedê”; QUE o interrogado alega não comercializar entorpecentes; QUE o interrogado alega que quatro(04) petecas encontradas em sua casa dentro de um vidro, em cima do sofá, é de sua propriedade; QUE a quantia de R$ 202, 00 encontrados em seus pertences é referente a venda de um celular, o qual foi vendido para o seu tio Genivaldo”. O réu ouvido em Juízo, negou os fatos, declarando que o momento em que foi abordado pela segunda vez empreendeu em fuga, pois sua motocicleta estava com os documentos atrasados. Confessa que é usuario de drogas e por esse motivo foi encontrado drogas em sua residência, mas nega ter maconha em sua casa no dia dos fatos, apenas um pote vazio. Alega que não sabe se foi encontrado maconha em sua residência, pois estava detido na Delegacia de Polícia, mas quando foi preso não havia nenhuma droga consigo. Nega ter fugido da viatura na primeira abordagem, pois não tinha os vistos, contudo em relação a segunda abordagem alega ter se assustado com a viatura, eis que eles iriam bater no interrogatório, momento em que empreendeu fuga. A testemunha, o Policial Militar PAULO DOS SANTOS SILVA, ouvido em Juízo, asseverou que pouco participou na ocorrência, relatando que na data dos fatos a viatura do Sargento Fabio e Sargento Sandra, fez o acompanhamento do acusado, o qual estava dirigindo em alta velocidade por alguns bairros da cidade. Relata que durante o acompanhamento o réu veio a perder o controle da motocicleta e caiu ao chão. Narra que a residência do acusado já era monitorada por conta de denúncias de tráfico de entorpecentes, onde juntamente com o Capitão Bispo se dirigiram a residência do réu, local que foram encontradas algumas substâncias entorpecentes. Afirma que estava acompanhando a ocorrência pelo rádio de sua viatura, estando ciente de qual bairro estava o réu transitando não obedecendo às ordens de parada, colocando a vida dele e dos cidadãos em risco. Informa que não pode informar se o acusado portava maconha no momento da apreensão. A testemunha, o Policial Militar JULIO CEZAR LINO GUIMARÃES, ouvido em Juízo confirma os fatos descritos na denúncia, declarando que no dia dos fatos estava em patrulhamento no centro da cidade, já possuindo algumas informações oriundas de denúncias anônimas e rádio patrulhamento de que o acusado estaria andando em alta velocidade e estaria comercializando entorpecentes por meio da motocicleta. Narra que ao se aproximar do réu para realizar a abordagem, ele não obedeceu a ordem de parada, empreendendo em fuga, momento em que começou a perseguição. Relata que durante a perseguição o réu não respeitou nenhuma regra de trânsito, sendo que por conta da alta velocidade perderam o acusado de vista, mas em momentos depois encontram novamente o réu, que novamente empreendeu fuga, passando por vários bairros da cidade e depois volta para o centro da cidade, momento em que cai da motocicleta e é realizada a abordagem e detenção do réu. Afirma que após a detenção, a equipe do Capitão Bispo se dirigiu a residência do acusado, sendo relatado que na residência do réu foi encontrado uma quantia em dinheiro trocado, pinos que são usados no embalo de cocaína e também foi apreendida maconha. Questionado, alega que o réu não justificou as drogas e o dinheiro. Indagado, a testemunhas confirmou que ordenou o réu parasse, emitindo sinais sonoros e sinais visuais de parada direcionados ao réu, o qual visualizou os sinais e entendeu do que se tratava, tanto que virou a motocicleta sentido a viatura e empreendeu fuga. Pois bem. DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 28 da Lei 11.343/06 A materialidade e autoria delitiva estão demonstrada, face as provas carreadas aos autos, notadamente através do Boletim de Ocorrência de id. 39172296 – Pág. 3, auto de apreensão de id. 39172296 – Pág. 8, laudos toxicológicos preliminar de id. 39172296 – Pág. 18/19, todos corroborados pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório. Desta feita, diante das provas produzidas em Juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para comprovar de maneira certa, segura e harmônica a responsabilidade criminal do acusado JUNIOR RODRIGUES BARBOSA, restando evidente pelos depoimentos das testemunhas, somado a confissão judicial do réu declarando que é usuário. Ademais, a confissão do denunciado de que é usuário de entorpecentes, na ocasião de seu interrogatório, tanto na Delegacia de Polícia como em Juízo, é plenamente coerente e harmônica com relação ao conjunto probatório produzidos nos autos. Como se sabe, a confissão judicial tem valor probatório relevante, servindo de base para a condenação. Apenas em circunstâncias especialíssimas admite-se a sua recusa, circunstâncias estas que não se encontram presentes no caso dos autos. No caso sub examine a confissão fora feita de maneira espontânea, não havendo falar-se em auto imputação falsa. Consta dos autos que após a abordagem do acusado, foi realizado buscas em sua residência onde foi encontrado substância entorpecente análoga à “maconha”. A natureza entorpecente da substância encontrada, base da materialidade delitiva, foi confirmada no laudo toxicológico definitivo de id. 39172296 – Pág. 18/19. Ainda, as testemunhas policiais, ouvidos em Juízo, conforme já transcritos, relataram que em busca na residência do acusado foram encontradas algumas porções de substâncias análogas à maconha. Nos termos do exposto, os depoimentos dos policiais militares encontram amparo nas provas carreadas aos autos, de forma a criar-se juízo de certeza acerca da autoria e materialidade delitiva, razão pelo qual a condenação é medida que se impõe. Desta forma, conclui-se que inexiste qualquer dúvida no sentido de ser o acusado o autor do crime narrado na denúncia. Com efeito, a autoria e materialidade encontram-se devidamente comprovadas, não podendo falar-se em absolvição. Destarte, com o advento da Lei nº. 11.343/06 ocorreu apenas a despenalização e não a descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo pessoal, uma vez que este uso está intimamente ligado à integridade física e psíquica do ser humano e, num aspecto mais amplo, gerando lesividade à saúde pública em geral, consistindo, inclusive, em porta de entrada para cometimento de outros crimes. Diante dessas considerações, impõe-se rejeitar as alegações da defesa. Dessa forma, a criminalização das condutas descritas no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 visa a coibir a difusão da droga, resguardando a saúde pública, e sendo norma de interesse social, não afronta a garantia constitucional da liberdade individual, sendo considerada típica a conduta. Destaca-se que a aplicação da pena de advertência não é suficiente para a reprimenda penal, especialmente pelas circunstâncias em que o delito foi praticado. DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 34 DA LEI 3.688/41 A autoria e a materialidade delitiva, restaram cabalmente comprovadas, ante os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, que afirmaram sem sombra de dúvidas que o denunciado ao receber ordem de parada, empreendeu fuga com a sua motocicleta em alta velocidade em locais com circulação de pessoas, expondo-as em perigo de vida. Deste modo, onde as provas são sérias e harmônicas, ficou evidente a prática da contravenção. Ressalte-se que, no caso em tela, não há qualquer elemento concreto de suspeição do trabalho policial, inexistindo motivos para não se dar credibilidade ao depoimento do policial militar, pois nada há nos autos indicando o propósito ou interesse deles em falsamente incriminar o réu. Ademais, nota-se que o depoimento prestado em Juízo pelos policiais é plenamente coerente e harmônico. Neste sentido segue a jurisprudência, senão vejamos: “TRÁFICO DE DROGAS. Depoimentos de policiais militares prestados em juízo. Amparo nos demais elementos dos autos. Prova. Suficiência. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. - Os depoimentos dos policiais militares, ouvidos sob o crivo do contraditório, constituem elemento de prova suficiente para a confirmação da materialidade e da autoria do tráfico de drogas, quando amparados nos demais elementos colhidos nos autos.” (TJSP - 0005365-60.2010.8.26.0624. Relator (a): João Morenghi. Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal. Data de registro: 19/12/2012)”. DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A materialidade do delito está comprovada através do boletim de ocorrência. A autoria, por sua vez, está demonstrada por meio do acervo probatório colhido durante a fase inquisitorial e na fase instrutória, diante das declarações das testemunhas policiais que realizaram a prisão em flagrante do acusado. Diante de tal conjunto probatório, é de rigor a condenação do acusado no crime de desobediência, pois está claro que o réu desobedeceu às ordens de parada emanada pelos Policiais Militares. As testemunhas policiais declararam que, depararam-se com o suspeito em uma motocicleta na qual havia algumas denúncias anônimas relatando que a motocicleta estaria sendo usada para a entrega de entorpecentes, o qual empreendeu fuga após receber a ordem de parada, conseguindo abordá-lo após realizar uma perseguição e o réu vir a cair ao chão. Assim, verifica-se que o réu agiu conscientemente, desobedecendo com dolo à ordem legal dos funcionários públicos, pois conforme descritos pelos policiais, após a ordem de parada o acusado redirecionou a motocicleta sentido a viatura e disparou em fuga, configurando a prática do delito de desobediência. Insta salientar que os policiais militares atuavam na ocasião em típica função ostensiva e de preservação da ordem pública e, não como agentes de trânsito. Neste sentido, a “contrario sensu”, segue o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Eg. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelo Juízo de primeira instância. 2. O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico. 3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, com a fixação a seguinte tese: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. (REsp 1859933/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 01/04/2022)” Desta forma, dúvidas não pairam de que o acusado JUNIOR RODRIGUES BARBOSA se encontra incurso nas penas do artigo 28, caput, da Lei n.º 11.343/06, art. 34 da Lei 3.688/41 e art. 330 do CP, na forma do art. 69 do CP. III)- DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da denúncia para CONDENAR o acusado JUNIOR RODRIGUES BARBOSA, já devidamente qualificado nos autos, com incurso no artigo 28, caput, da Lei n.º 11.343/06, art. 34 da Lei 3.688/41 e art. 330 do CP, na forma do art. 69 do CP. Quanto ao crime previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, entendo não ser cabível a pena mais branda ao delito imputado ao acusado, pois o réu foi possui maus antecedentes sendo condenado ao crime tipificado no Artigo 33, "caput" da Lei n. 11.343/2006 no auto da Ação Penal n. 1000514-86.2020.8.11.0022, que tramitou nesta Comarca, transitando em julgado no dia 22/10/2021. Aplico ao réu a pena de prestação de serviços à comunidade na SECRETARIA DE OBRAS de Pedra Preta/MT, pelo período de 02 (dois) meses, por 04 (quatro) horas semanais. A prestação de serviços será realizada na SECRETARIA DE OBRAS, registrando que o controle de horas deverá ser efetuado pela Procuradoria Jurídica. DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 34 DA LEI 3.688/41. a) - Circunstâncias judiciais O delito de direção perigosa possui pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. Quanto à culpabilidade verifica-se normal reprovabilidade da conduta. Quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu foi condenado ao crime de tráfico de entorpecentes nos autos da Ação Penal n. 1000514-86.2020.8.11.0022, que tramitou nesta Comarca, transitando em julgado no dia 22/10/2021, a qual passo a valorá-la. Quanto à conduta social, não verifico a presença de nenhuma circunstância que indique ser o réu uma pessoa que provoque instabilidade social, além do delito perpetrado. Quanto à personalidade do agente também não existem registros indicativos de desvio de personalidade, não há nenhuma afinação especial do delito praticado com a personalidade do agente. Acerca dos motivos da prática do delito, veja-se que o acusado não se mostrou movido por motivos relevantes. Quanto às circunstâncias, estas são neutras, normais ao tipo. Quanto às consequências são sempre nocivas, diante da própria tipificação penal. E, acerca do comportamento da vítima, não se vislumbrou qualquer comportamento que tenha contribuído à prática do delito. Estabelece-se então, como medida razoável e necessária para a reprovação e prevenção do crime, a pena em 22 (vinte e dois) dias de prisão simples. b) - Circunstâncias legais Não verifico a presença de circunstâncias agravantes. Verifica-se que é caso de reconhecer a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, eis que fora utilizado a confissão extrajudicial do réu para fundamento a sua condenação, motivo pelo qual, atenuo a pena e 1/6 (um sexto). Assim, reduzo a pena passando a dosá-la em 15(quinze) dias de prisão simples. c) - Causas de aumento ou diminuição de pena. Não há causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 15 (quinze) dias de prisão simples, por entender necessária e suficiente à reprovação e punição do delito. DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. a) - Circunstâncias judiciais O delito de desobediência possui pena de detenção de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses, e multa. Quanto à culpabilidade verifica-se normal reprovabilidade da conduta. Quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu foi condenado ao crime de tráfico de entorpecentes nos autos da Ação Penal n. 1000514-86.2020.8.11.0022, que tramitou nesta Comarca, transitando em julgado no dia 22/10/2021, a qual passo a valorá-la. Quanto à conduta social não verifico a presença de nenhuma circunstância a valorar. Quanto à personalidade do agente também não existem registros indicativos de desvio de personalidade, não há nenhuma afinação especial do delito praticado com a personalidade do agente. Acerca dos motivos da prática do delito, veja-se que o acusado não se mostrou movido por motivos relevantes. Quanto às circunstâncias são neutras, vez que não se vislumbra nenhuma influência para a facilitação da prática do delito. Quanto às consequências são sempre nocivas, diante da própria tipificação penal. E, acerca do comportamento da vítima, não se vislumbrou qualquer comportamento que tenha contribuído à prática do delito. Estabelece-se então, como medida razoável e necessária para a reprovação e prevenção do crime, a pena-base em 01 (um) mês de detenção. b) - Circunstâncias legais Não verifico a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes. c) - Causas de aumento ou diminuição de pena. Não há causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual torno a pena em 01 (um) mês de detenção, por entender necessária e suficiente à reprovação e punição do delito. Da multa Quanto à pena de multa, a julgar pelas bases lançadas na fundamentação supra do art. 59 do Código Penal Brasileiro, fixo a pena de multa em 48 dias-multa, o mínimo estipulado como parâmetro inicial, e, considerando a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Lanço para justificar tais operações aritméticas a mesma fundamentação utilizada para o cálculo da pena privativa de liberdade. Desta feita, tendo em vista que a pena definitiva é de 01 (um) mês de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, e considerando que o réu é reincidente, com fundamento no artigo 33, § 3º, do Código Penal e Súmula 269 do STJ, estabeleço ao réu o REGIME SEMIABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, eis que não preenchem os requisitos subjetivos dos artigos 44, inciso I, e 77, “caput”, ambos do Código Penal IV)-DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; c) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. d) Nos termos do artigo 50 do Código Penal e Capítulo 7, Seção 32, itens seguintes da CNGC, intime-se o réu para efetuar o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias. Antes os serviços prestados pela advogada nomeada, Dr. ANDRESSA MARTINS MORETO, ou seja, participou da audiência de instrução e julgamento e apresentou as alegações finais, e, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ARBITRO 03 (TRÊS) URH, a ser suportado pelo Estado de Mato Grosso. Importante destacar que a tabela de honorários elaborada pela OAB, constitui apenas como ponto referencial para fixar os honorários advocatícios ao advogado nomeado, e não implica vinculação ao magistrado. Neste sentido segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, inclusive possuindo o julgamento do Tema 984 a respeito do mesmo caso: “PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO. TABELA DE HONORÁRIOS DIVULGADA PELA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. TEMA N. 984 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. ATUAÇÃO EM ALGUNS ATOS PROCESSUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. 1. "AS TABELAS DE HONORÁRIOS ELABORADAS UNILATERALMENTE PELOS CONSELHOS SECCIONAIS DA OAB NÃO VINCULAM O MAGISTRADO NO MOMENTO DE ARBITRAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO A QUE FAZ JUS O DEFENSOR DATIVO QUE ATUA NO PROCESSO PENAL; SERVEM COMO REFERÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO DE VALOR QUE SEJA JUSTO E QUE REFLITA O LABOR DESPENDIDO PELO ADVOGADO" (TEMA N. 984 DO STJ). 2. Incide o óbice da Súmula n. 282 do STF na hipótese em que a questão relativa a honorários recursais não é objeto de debate no acórdão recorrido e não são opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se sobre o tema. 3. Não cabe, na via do recurso especial, modificar honorários advocatícios cujo valor não se mostre irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental provido para se conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.” (AgRg no REsp 1644702/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021) (destaquei)”. Expeça-se a respectiva certidão de honorários advocatícios. Transitada em julgado, proceda-se as baixas devidas e comunicações de praxe, arquivando-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos

Realizado cálculo de custas

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(23)