Procedimento Comum Cível 1001146-61.2020.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001146-61.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001146-61.2020.8.11.0039. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença do segurado obrigatório (empregado). A autora aduziu, na petição inicial, ser portadora deCID 10 - D35.2 Neoplasia da glândula hipófise (pituitária); CID I69 - Seqüelas de doenças cerebrovasculares; CID T90 - Seqüelas de traumatismo da cabeça; CID - D33.0 Neoplasia do encéfalo, quadro clínico que lhe incapacita para o trabalho. Relatou ter realizado o requerimento administrativo em 24/11/2019, pleito esse indeferido pela parte requerida sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa. Recebida a inicial, este Juízo indeferiu a antecipação de tutela requerida, bem como determinou a citação da requerida. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a autarquia ré colacionou o extrato CNIS do autor. Este Juízo determinou a realização de perícia médica. O laudo médico pericial, realizado pelo perito do Juízo, concluiu que a periciada, ora autora, não se encontra incapacitada para o desempenho de atividades laborais. Instadas a manifestarem quanto ao lado pericial, a parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos, tendo em vista que o autor não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. A parte autora, por sua vez, pugnou pela designação de uma perícia complementar. É o relatório. 1. FUNDAMENTO E DECIDO. Do pedido de perícia complementar A parte autora pugnou pela realização de perícia complementar, sob justificativa de que o perito médico teria sugerido a atualização de avaliação médica especializada, diagnóstico e prognóstico da doença apontada. Todavia, conforme se verifica do laudo pericial complementar juntado à Id 105989622, o perito concluiu que a autora: ” Pelo exame físico foi possível concluir que não há sinais de atividade atual da doença tumoral diagnosticada. Também é possível concluir, que está em plena condição física, compatível com sua idade para realizar seu labor habitual, pois não há atividades do câncer a pelo menos 20 anos”. Não sendo possível caracterizar a incapacidade laboral no momento, não preenchendo os requisitos para concessão do benefício. Deste modo, ante a ausência de sugestão do perito médico quanto a necessidade de perícia complementar ou atualização de avaliação médica, AUTOR(A): SEBASTIANA IZABEL DE JESUS indefiro o pedido do autor. Do mérito. Inicialmente, salienta-se que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão concedidos ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho de forma temporária para sua atividade habitual (auxílio-doença), ou, de forma total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez), nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, comprovar a qualidade de segurado, bem como comprovar o cumprimento do quesito carência, correspondendo a 12 (doze) contribuições previdenciárias – quando não incidir o previsto no art. 26, II, Lei n. 8.213/91 –, conforme determina o art. 25, inciso I, e art. 59, caput, ambos da Lei n. 8.213/91. No caso sub judice, a incapacidade alegada não foi verificada pelo perito do Juízo. Muito embora o perito judicial tenha atestado que a autora é portadora de doença neurológica em controle clínico, não foi possível constatar a incapacidade laboral no momento. Frise-se que os exames laboratoriais e atestado médico que acompanham a petição inicial, de igual modo com o resultado do laudo médico pericial realizado em Juízo, indicam que a autora é portadora de doença neurológica em controle clínico, contudo, não há indicação de eventual incapacidade. Ressalta-se que a perícia foi realizada por médico de confiança deste Juízo, que, em análise clínica e aos exames e atestados médicos apresentados, constatou que o autor não se encontra incapacitado no momento, portanto, insuscetível o reconhecimento do benefício previdenciário por incapacidade almejado. Desta feita, restando prejudicado o requisito de incapacidade, seja a temporária ou a permanente, essencial à concessão do benefício previdenciário por incapacidade, desnecessária a análise de outros requisitos, impondo-se a improcedência do pedido inicial. 2. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda e, com isso, julgo extinto o processo. Condeno à parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, contudo suspensa sua exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Condeno, ainda, a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, entrementes, assim como os honorários sucumbenciais, permanecerão suspensas sua exigibilidade em razão da gratuidade. Transitada em julgado, determino o arquivamento dos autos, na condição de findo, mediante adoção das formalidades legais, providenciando as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(167)