Acordo de Não Persecução Penal 1002280-70.2023.8.11.0055 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1002280-70.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos nº: 1002280-70.2023.8.11.0055. Vistos. 1) Nos termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019, DESIGNO audiência para o dia 13 de junho de 2023, às 18:00 horas, com o fito de proceder à análise do acordo de não persecução penal acostado aos autos, notadamente para se aferir a voluntariedade do agente em celebrá-lo, bem como, a legalidade deste. 1.1) A audiência designada será realizada, a princípio, salvo se de modo diverso o requerer o advogado, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, via Programa Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n° 15/2020 da GJ / MT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria). 1.2) Na data e horário designados para a realização da audiência, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização da Magistrada Presidente do ato para entrada na sala virtual. 2) Fica, desde já, AUTORIZADO o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: 2.1) As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. 2.2) Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou smartphone, software a acesso à internet), deverá informar ao Juízo a impossibilidade no ato ao Oficial de Justiça e comparecer à sala passiva do fórum local no dia e horário designados, de onde poderá participar virtualmente da audiência. 2.3) Se quaisquer das partes não realizar o acesso à sala virtual, ou, se recusar a participar da audiência por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo e a parte faltosa incorrerá nas seguintes penalidades: 2.3.1) Advogado(a): Aplicação de MULTA de dez (10) a cem (100) salários mínimos; comunicação à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil a que pertence, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 2.3.2) Membro do Ministério Público: COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Procurador-Geral de Justiça, com a data designada para a nova audiência. 2.3.3) Defensor(a) Público(a): COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Defensor Público Geral, com a data designada para a nova audiência. 2.3.4) Réu(s): Como se trata de audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, a ausência impossibilitará a homologação do acordo e permitirá o prosseguimento do processo. 2.4) Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 2.5) Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25, do Provimento-CGJ nº 15/2020). 3) INTIME-SE o(a) indiciado(a)/ré(u) acerca da referida solenidade, por meio do aplicativo Whatsapp, conforme concordância descrita na Cláusula 5ª-A do acordo acostado no ID nº 117905805, que deverá se fazer presente virtualmente devendo, no ato de intimação, o Oficial de Justiça certificar se o(a) indiciado(a)/ré(u) possui número de celular/smartphone, ou, e-mail para onde poderão ser encaminhados os links para sua participação, ou, ainda, caso não possua smartphone, ou, computador com acesso à internet, deverá ser instado a comparecer à sala passiva do fórum local, no dia e horário designados, para participar da solenidade, sob as penas da lei. 4) Antes, porém, de a Secretaria de Vara cumprir qualquer ato referente à audiência designada no item “1”, deverá INTIMAR a advogada constituída, Dra. Ariane Caroline Vieira para, no prazo de vinte e quatro (24) horas, se manifestar se entende imprescindível, ou não, a audiência presencial, ou, se não se opõe à realização do ato por videoconferência consignando que o silêncio presumirá a aceitação da audiência por videoconferência. 4.1) Caso a advogada entenda imprescindível a audiência na forma presencial, INTIME-SE o indiciado na forma acima determinada, apenas alterando-se a necessidade de comparecer pessoalmente no dia e horário na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum de Tangará da Serra, sob as penas da lei. 4.2) Caso a advogada concorde com a audiência virtual, ou, decorra o prazo de que trata o item “4” in albis, CERTIFIQUE-SE e CUMPRA-SE na forma acima determinada, sendo que para a causídica participar da solenidade designada no item “1”, deverá acessar o link consignado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzg3ZGQzN2YtMzFiOS00NzBmLWJiMDEtNTI3YTc0ZjUzYTMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221fdbe33f-a222-439a-8abc-c0d8a6b43cd8%22%7d ÀS PROVIDÊNCIAS Tangará da Serra, 17 de maio de 2023. (ASSINADO DIGITALMENTE) Anna Paula Gomes de Freitas Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(82)