Execução Fiscal 0001231-51.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2012

Valor da Causa

R$ 328.415,76

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

16/03/2026, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/03/2026, 15:08

Recebidos os autos

10/03/2026, 15:08

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 10:43

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 16:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 03:09

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO VIECILI em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:38

Publicado Despacho em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 12:40

Conclusos para decisão

24/11/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 08:15

Todas as movimentações(273)

Juntada de Certidão

16/03/2026, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/03/2026, 15:08

Recebidos os autos

10/03/2026, 15:08

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 10:43

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 16:04

Documentos

Despacho

•22/11/2021, 08:24

Outros documentos

•23/11/2021, 15:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 03:09

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO VIECILI em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:38

Publicado Despacho em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 12:40

Conclusos para decisão

24/11/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 10:13

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 18:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:10

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO VIECILI em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:16

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 13:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

31/07/2023, 08:54

Juntada de certidão

27/07/2023, 16:24

Juntada de certidão

27/07/2023, 16:24

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/07/2023, 16:24

Juntada de certidão

27/07/2023, 16:24

Juntada de certidão

27/07/2023, 16:24

Juntada de decisão

27/07/2023, 16:24

Juntada de intimação

27/07/2023, 16:23

Juntada de intimação

27/07/2023, 16:23

Juntada de petição

27/07/2023, 16:23

Devolvidos os autos

27/07/2023, 16:23

Juntada de certidão

27/07/2023, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pelo o exposto, em razão da incompetência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o julgamento deste apelo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a remessa dos autos àquela corte para apreciação do recurso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

07/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/05/2023, 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 28/04/2023 23:59.

30/04/2023, 09:37

Publicado Despacho em 20/04/2023.

20/04/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 04:10

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: JOAO ALFREDO VIECILI Processo nº 0001231-51.2012.8.11.0037. Vistos. Indefiro o pedido retro, haja vista que o art. 1.012. do Código de Processo Civil dispõe que "A apelação terá efeito suspensivo", sendo que o pleito da parte executada não se encontra dentro das exceções do § 1º do referido artigo. Remetam-se os autos ao egrégio Tribunal

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 18:19

Conclusos para decisão

18/04/2023, 16:45

Decorrido prazo de JOAO VICTOR GOMES DE SIQUEIRA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:10

Decorrido prazo de TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:10

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 09:49

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 09:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/03/2023, 22:23

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO VIECILI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:06

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0001231-51.2012.8.11.0037.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: JOÃO ALFREDO VIECILI Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em face de JOÃO ALFREDO VIECILI, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 87444712, o excipiente/executado, interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntes

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 15:27

Declarada decadência ou prescrição

17/01/2023, 15:27

Conclusos para decisão

10/01/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 13:27

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 14:29

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 12:31

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 12:30

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 12:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/06/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 21:53

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2022, 10:44

Conclusos para decisão

25/04/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 08:24

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 16:19

Conclusos para despacho

23/10/2021, 16:19

Decorrido prazo de JOAO VICTOR GOMES DE SIQUEIRA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 09:09

Decorrido prazo de TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 09:09

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 12:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/05/2021.

31/05/2021, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 05:30

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 21:11

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 21:11

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 21:11

Recebidos os autos

28/05/2021, 21:09

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 21:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 16:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2021, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2021, 01:53

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

01/02/2021, 01:52

Remessa (Remessa)

15/11/2020, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:31

Remessa (Remessa)

04/11/2020, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/11/2020, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2020, 02:41

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

23/10/2020, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/04/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/04/2018, 00:42

Entrega em carga/vista (Vista)

05/04/2018, 00:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/02/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Oficio)

17/01/2018, 01:26

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

18/12/2017, 02:11

Juntada (Juntada)

15/12/2017, 01:23

Juntada (Juntada)

15/12/2017, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/12/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Oficio)

15/12/2017, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

07/12/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

07/12/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2017, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2017, 00:18

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2017, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/11/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/11/2017, 00:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2017, 02:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/11/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/11/2017, 01:01

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/11/2017, 00:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2017, 02:19

Audiência (Audiencia Designada)

19/10/2017, 01:06

Petição (Juntada de Peticao)

10/10/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 01:56

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

20/09/2017, 02:30

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

20/09/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2017, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/06/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

27/06/2017, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/06/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

01/03/2017, 01:48

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/02/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/02/2017, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/08/2016, 01:45

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/08/2016, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/06/2016, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/04/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/04/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/04/2016, 01:00

Requisição de Informações (Intimacao)

13/04/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/02/2016, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/02/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

11/01/2016, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/12/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2015, 01:23

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

17/12/2015, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2015, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/12/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

10/11/2015, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2015, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

04/08/2015, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/08/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/07/2015, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/07/2015, 02:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/07/2015, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/07/2015, 02:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/07/2015, 01:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/05/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2014, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2014, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 01:54

Petição (Juntada de Peticao)

17/06/2014, 01:27

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

23/05/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:20

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/04/2014, 02:39

Redistribuição (Redistribuicao)

08/04/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2014, 00:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2014, 00:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/03/2014, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/03/2014, 01:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/02/2014, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/01/2014, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/01/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2013, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/08/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/07/2013, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/07/2013, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/06/2013, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

24/06/2013, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/06/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/05/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2013, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

13/03/2013, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2013, 01:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/02/2013, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/12/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/09/2012, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/09/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2012, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2012, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/08/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

14/06/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2012, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/06/2012, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/06/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/06/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2012, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2012, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2012, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

24/05/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/05/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/05/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

11/05/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/05/2012, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/05/2012, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/04/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/04/2012, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/04/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/04/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2012, 02:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/04/2012, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/03/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2012, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/03/2012, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/03/2012, 02:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/03/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

05/03/2012, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/03/2012, 01:24

Decisão

•26/05/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 12:30

Sentença

•17/01/2023, 15:27

Recurso de sentença

•08/03/2023, 22:23

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 09:46

Despacho

•18/04/2023, 18:19

Decisão

•06/06/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 13:28

Outros documentos

•15/09/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 10:12

Despacho

•24/11/2025, 12:40

Despacho

•24/11/2025, 12:40