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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 439.522,42

Órgão julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(62)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de TITO GREGORIO BOTELHO FILHO em 03/12/2025 23:59

Publicado Acórdão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Sentença desconstituída

Prejudicado o recurso

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão de julgamento

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(33)