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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2020

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULO MARCELO WINTER em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSINAZY SOARES DA ROCHA CAMPOS em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEISE DE SOUZA PINTO SIGNOR em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LILIANA AGATHA HADAD SIMIONI em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELEN MARCIA DA COSTA E SILVA em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR JOSE DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR FIDELIS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA FERNANDA THEOPHILO CARMONA em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de TANCREDO ABDALA GIOVANI BENTO DE CAMPOS em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ROSA em 14/08/2023 23:59.

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