Ação Penal - Procedimento Sumário 1000070-15.2022.8.11.0012 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000070-15.2022.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/11/2023, 16:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/05/2023, 14:27

Recebidos os autos

30/05/2023, 14:27

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2023, 13:52

Transitado em Julgado em 30/05/2023

30/05/2023, 12:47

Decorrido prazo de ELIELSON MARTINS GOMES DA SILVA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2023, 11:16

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000070-15.2022.8.11.0012.. REU: ELIELSON MARTINS GOMES DA SILVA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação penal com proposta de Acordo de Não-Persecução Penal apresentada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, aceita pelo denunciado ELIELSON MARTINS GOMES DA SILVA, qualificado nos autos. Homologado o acordo em Id. 75512236, os autos permaneceram em Cartório até o decurso do prazo para cumprimento integral da avença. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, diante do cumprimento do ANPP, conforme id. 108711667. Os autos vieram-me conclusos para análise. É o relatório. Decido. No presente caso, foi aceita pelo denunciado as condições da proposta de ANPP, tendo o acordante cumprido integralmente a avença estipulada.. Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado ELIELSON MARTINS GOMES DA SILVA, consoante disposição do art. 28-A, §13º, do CPP. Havendo valores vinculados neste feito, transfira-se o valor recolhido a título ao Conselho da Comunidade desta Comarca, mediante alvará. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo legal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 17:28

Documentos

Sentença

•18/05/2023, 16:09

Despacho

•16/01/2023, 16:38

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Transitado em Julgado em 30/05/2023

Decorrido prazo de ELIELSON MARTINS GOMES DA SILVA em 29/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(46)