Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 1002509-82.2021.8.11.0028 - TJMT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 1002509-82.2021.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002509-82.2021.8.11.0028.. REQUERIDO: VALDEIR GERMANO GONCALVES NETO REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de Medidas Protetivas deferidas em favor de ELLEN CAMILA DA SILVA ARRUDA contra VALDEIR GERMANO GONÇALVES NETO. A ação já foi sentenciada, mantendo as medidas protetivas por 06 meses. Pois bem. Considerando a manifestação expressa da vítima, aliado ao relatório da equipe multidisciplinar que atesta a ausência de contato com o agressor MANTENHO as medidas protetivas pelo prazo de mais 06 (seis) meses contados da presente data, salvo se a vítima, ora autora, antes desse prazo, manifestar expressamente que não mais necessita das mesmas ou, ao contrário, comprovar que necessita da continuidade das medidas protetivas de urgência em seu favor por mais tempo. INTIME-SE pessoalmente a vitima e o agressor acerca da manutenção e vigência das medidas protetivas de urgência conferidas à vítima, ficando este advertido que seu descumprimento incidirá nas penas do crime previsto no art. 24- A, da Lei nº 11.340/06, podendo ser decretada sua prisão preventiva. Decorrido o prazo de 06 (seis) meses, em não havendo manifestação, com o transcurso do prazo acima mencionado, as medidas protetivas restarão automaticamente revogadas. Consigno, por oportuno, que em sendo o caso, diante de novas circunstâncias, a requerente poderá pleitear novamente a aplicação das medidas protetivas perante a Delegacia Competente. OFICIE-SE à Equipe Multidisciplinar para os devidos atendimentos e acompanhamentos necessários, mediante relatórios bimestrais, conforme disciplina do art. 30 da Lei nº 11.340/06. Remate-se copias do presente feito a Delegacia de Policial de Poconé, visando apurar suposta praticas do crime previsto no artigo 24-A, da Lei n° 11.340/2006, conforme requerido pelo parquet. Decorrido o prazo, não havendo pedido de prorrogação, ao arquivo com baixas. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(103)

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