Execução Fiscal 0001715-63.2015.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0001715-63.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0001715-63.2015.8.11.0004 Valor da causa: R$ 16.961,32 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA HISTORIADOR RUBENS MENDONCA, N 3415, CENRO POLITICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-936 POLO PASSIVO: Nome: MASTER AUTOMACAO LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: ANDRESSA DOS SANTOS SILVA Endereço: desconhecido Nome: DERLIVON PEREIRA DA SILVA Endereço: desconhecido INTIMANDO O POLO PASSIVO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, bem como para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar dados bancários para levantamento de valores penhorados, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. SENTENÇA: "Vistos. O Estado de Mato Grosso ajuizou execução fiscal em face de Master Automação LTDA. Intimado a se manifestar a respeito da inconstitucionalidade do regime de apuração do ICMS por estimativa, instituído por decreto (STF. Plenário. RE 632265/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/6/2015), o exequente concordou e cancelou a CDA. É o relatório. O exequente reconheceu a inconstitucionalidade do regime de apuração do ICMS por estimativa, instituído por decreto, e prontamente cancelou o respectivo crédito. Ante o exposto, diante do cancelamento do débito antes da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 26 da LEF, julgo extinta a execução fiscal, na forma do artigo 924, III, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento da quantia constrita para a devida devolução ao executado. Sem custas e honorários.Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANGELICA BEZERRA JANUARIO DOS SANTOS, digitei. BARRA DO GARÇAS, 18 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 12/072023

Decorrido prazo de DERLIVON PEREIRA DA SILVA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MASTER AUTOMACAO LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA DOS SANTOS SILVA em 12/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Publicado Intimação em 22/05/2023.

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