Procedimento Comum Cível 0002822-36.2017.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1. Terceira Turma 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ALICE PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MM

Terceiro

NN

Terceiro

MUNICIPIO DE VILA RICA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANGELA MARIA MARTINI

OAB/MT 17796·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

18/03/2024, 16:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/02/2024, 13:37

Recebidos os autos

15/02/2024, 13:37

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 13:36

Determinado o arquivamento

15/02/2024, 13:13

Conclusos para decisão

18/12/2023, 15:36

Devolvidos os autos

13/12/2023, 13:40

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/12/2023, 13:40

Juntada de decisão

13/12/2023, 13:40

Juntada de certidão

13/12/2023, 13:40

Juntada de despacho

13/12/2023, 13:40

Juntada de certidão

13/12/2023, 13:40

Juntada de despacho

13/12/2023, 13:40

Juntada de vista ao mp

13/12/2023, 13:40

Juntada de petição

13/12/2023, 13:40

Todas as movimentações(115)

Juntada de Certidão

18/03/2024, 16:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/02/2024, 13:37

Recebidos os autos

15/02/2024, 13:37

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 13:36

Determinado o arquivamento

15/02/2024, 13:13

Documentos

Decisão

•15/02/2024, 13:13

Acórdão

•16/11/2023, 19:44

Conclusos para decisão

18/12/2023, 15:36

Devolvidos os autos

13/12/2023, 13:40

Juntada de preparo recursal / custas isentos

13/12/2023, 13:40

Juntada de decisão

13/12/2023, 13:40

Juntada de certidão

13/12/2023, 13:40

Juntada de despacho

13/12/2023, 13:40

Juntada de certidão

13/12/2023, 13:40

Juntada de despacho

13/12/2023, 13:40

Juntada de vista ao mp

13/12/2023, 13:40

Juntada de petição

13/12/2023, 13:40

Juntada de intimação de pauta

13/12/2023, 13:40

Juntada de intimação de pauta

13/12/2023, 13:40

Juntada de intimação de pauta

13/12/2023, 13:40

Juntada de comunicações

13/12/2023, 13:40

Juntada de certidão

13/12/2023, 13:40

Juntada de acórdão

13/12/2023, 13:39

Juntada de acórdão

13/12/2023, 13:39

Juntada de acórdão

13/12/2023, 13:39

Juntada de despacho

13/12/2023, 13:39

Juntada de intimação de pauta

13/12/2023, 13:39

Juntada de intimação de pauta

13/12/2023, 13:39

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

13/12/2023, 13:39

Juntada de certidão

13/12/2023, 13:39

Juntada de certidão

13/12/2023, 13:39

Juntada de certidão

13/12/2023, 13:39

Juntada de acórdão

13/12/2023, 13:39

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

13/12/2023, 13:39

Juntada de certidão

13/12/2023, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PISO SALARIAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 30 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/04/2022, 13:58

Juntada de Ofício

13/04/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 18:49

Recebidos os autos

12/04/2022, 18:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/03/2022.

29/03/2022, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 06:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 19:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2021, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2021, 01:09

Juntada (Juntada)

10/09/2021, 01:09

Remessa (Remessa)

10/09/2021, 01:06

Remessa (Remessa)

02/09/2021, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/09/2021, 01:46

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

17/08/2021, 00:44

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

10/08/2021, 00:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2021, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2021, 01:43

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

20/07/2021, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2021, 01:09

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/06/2021, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2021, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2021, 02:10

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

13/01/2021, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

20/12/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

09/12/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/12/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/12/2020, 02:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/03/2020, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/03/2020, 02:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/03/2020, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/01/2020, 00:49

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/01/2020, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/12/2019, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/12/2019, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/11/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/11/2019, 01:46

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/11/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/11/2019, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/10/2019, 01:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/10/2019, 01:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/10/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2019, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/05/2019, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Contestacao)

10/04/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2019, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2019, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2018, 02:16

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

13/11/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:25

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

12/11/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Contestacao)

27/04/2018, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/03/2018, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/03/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

22/03/2018, 01:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/03/2018, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/02/2018, 02:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/02/2018, 01:31

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

24/01/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 02:04

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

11/12/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/12/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 02:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/11/2017, 01:39

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

30/11/2017, 01:35

Despacho

•31/07/2023, 18:57

Acórdão

•02/06/2023, 13:59

Acórdão

•02/06/2023, 13:58

Acórdão

•02/06/2023, 09:13

Despacho

•28/02/2023, 18:11

Despacho

•23/11/2022, 16:28

Decisão

•18/08/2022, 13:54