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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2011

Valor da Causa

R$ 3.014,54

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

ANATEL

Terceiro

ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL DE PRIMAVERA DO LESTE-MT

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RICARDO BATISTA DAMASIO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48353401

Decorrido prazo de MARIANA BLESSA SANT ANA DE SOUZA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48353402

Decorrido prazo de LUIZMAR BARBOSA VIEIRA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48353403

Decorrido prazo de ONEDSON CARVALHO DA SILVA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48353399

Decorrido prazo de RAFAEL BOQUE DA SILVA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48353400

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(330)