Procedimento Comum Cível 1001186-08.2022.8.11.0028 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001186-08.2022.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001186-08.2022.8.11.0028.. REQUERENTE: C. A. D. S. REPRESENTANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Cuida-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, ajuizada por C. A. D. S. representado por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Relatam à inicial que a requerente é filho da de cujus, que esta era trabalhadora rural. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento da pensão por morte, retroativo a data do óbito. Com a inicial vieram os documentos. Citado, o INSS contestou a ação. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha e apresentada alegações orais. O Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação. É o relatório. Decido. Partes legítimas e legítimo interesse de agir. Presentes ainda os pressupostos processuais. Passo a análise do mérito. O pedido do benefício de pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê, entre outros: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O aludido artigo 16 elenca como dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos (vinte e um) anos ou inválido. II - os pais; (...) §4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Assim sendo, três são os requisitos necessários à obtenção do benefício de pensão por morte: i) óbito do instituidor; ii) qualidade de segurado daquele que faleceu; iii) e condição de dependente de quem pleiteia. No tocante à comprovação da condição de filho, foi demonstrada através da certidão de nascimento e certidão de óbito, juntadas a exordial. Quanto à qualidade de segurado da de cujus, consta na inicial a certidão de nascimento da que afirma que a de cujus nasceu em zona rural, assim como o labor do seu pai, bem como certidão de óbito que consta residência em zona rural, declaração de escola rural, até mesmo documentações da ex-sogra os quais tornam inicio de prova material a época dos fatos. Na ocasião da audiência de instrução e julgamento, a testemunha Marcia Maria relatou que mora na comunidade dos Cágados, que a de cujus morou na comunidade por dois anos e era trabalhadora rural, ajudava na plantação de banana e mandioca. Que ela morava e laborava na terra do pai do seu ex-companheiro José Carlos. Relata que ao nascimento do menor ela ainda morava na comunidade. Que ao se separar do seu ex-companheiro José Carlos, foi morar no Assentamento Lago azul com atual companheiro e sua mãe, e laboravam juntos na terra. Assim sendo, restou comprovado tanto a qualidade de segurada pela de cujus, quanto a condição de dependente do autor por ser absolutamente incapaz. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de pensão por morte, desde o óbito do segurado Janaína Ferreira Gomes de Arruda – 26/07/2019, com correção monetária pelo IPCA-E desde o indeferimento do pedido administrativo e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do RE 870947, julgamento em 20.09.2017/STF. Tendo em vista a presente decisão considerando que se trata de verba alimentar com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de Tutela para que o INSS implante o benefício do autor em trinta dias sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000.00 (vinte mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) (art.85, §3º, I do CPC/2015) do valor da condenação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1000 (mil) salários mínimos, art. 496, § 3º, I do CPC/2015. A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome da Segurada: C. A. D. S.. 2. Benefício concedido: Pensão por morte. 3. Data do início do benefício: 26/07/2019. 4. Renda mensal inicial: 01 salário mínimo. 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença (caso ainda não tenha sido implantado). P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(93)