Procedimento Comum Cível 1038131-28.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2017

Valor da Causa

R$ 113.639,60

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB/MT 13731·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/04/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2025, 16:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 08:09

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/09/2024, 20:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:06

Publicado Sentença em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 14:43

Julgado procedente em parte do pedido

13/08/2024, 14:43

Todas as movimentações(133)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/04/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2025, 16:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Documentos

Despacho

•19/12/2017, 15:16

Decisão

•11/10/2019, 15:49

28/01/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 08:09

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/09/2024, 20:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:06

Publicado Sentença em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 14:43

Julgado procedente em parte do pedido

13/08/2024, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 09:34

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:03

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:49

Conclusos para decisão

19/01/2023, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1038131-28.2017.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Prossiga-se no cumprimento do comando judicial exarado no Id. 82520601: “A seguir, ouça-se o MPE. Superadas as fases precedentes, conclusos.” Às providências. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 15:32

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 14:08

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 10:56

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 10:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação

20/07/2022, 17:27

Publicado Intimação em 29/06/2022.

29/06/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 13:29

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 08:11

Juntada de Petição de contestação

06/06/2022, 19:50

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 16:17

Conclusos para decisão

04/04/2022, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 01:58

Publicado Intimação em 25/03/2022.

25/03/2022, 01:58

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 06:27

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 06:25

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 16:59

Expedição de Intimação eletrônica.

22/03/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 14:02

Conclusos para decisão

22/02/2022, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 08:57

Publicado Intimação em 21/02/2022.

21/02/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 02:12

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 18:46

Conclusos para decisão

02/09/2021, 16:16

Processo Desarquivado

02/09/2021, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2021, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 17:06

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 16:56

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 16:51

Publicado Intimação em 12/08/2021.

12/08/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 01:57

Arquivado Definitivamente

10/08/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 11:19

Determinado o Arquivamento

09/08/2021, 16:08

Conclusos para decisão

05/08/2021, 09:42

Juntada de certidão

03/08/2021, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/02/2021, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2020 23:59.

03/12/2020, 07:48

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2020, 17:30

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 05/11/2020 23:59.

20/11/2020, 14:04

Publicado Intimação em 13/10/2020.

08/11/2020, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 13:24

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 10:17

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 09:24

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 09:24

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/10/2020, 14:59

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 09:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/10/2020, 18:54

Conclusos para decisão

05/10/2020, 08:34

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 08:33

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2020, 16:07

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 07:29

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/09/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 11:37

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 09:04

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2020, 19:33

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 09:47

Conclusos para decisão

11/09/2020, 07:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/09/2020, 17:33

Juntada de comunicação entre instâncias

10/09/2020, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 01:12

Publicado Intimação em 21/08/2020.

21/08/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 07:18

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 07:15

Indeferida a petição inicial

18/08/2020, 18:55

Conclusos para decisão

18/08/2020, 16:28

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 16:27

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 06/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 05:42

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2020.

22/07/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 10:58

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 10:54

Expedição de Intimação eletrônica.

16/07/2020, 12:39

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 00:57

Publicado Decisão em 16/07/2020.

16/07/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2020, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2020, 17:27

Conclusos para decisão

13/11/2019, 16:13

Ato ordinatório praticado

13/11/2019, 16:10

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 02:14

Publicado Intimação em 17/10/2019.

17/10/2019, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2019, 01:17

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2019, 15:27

Conclusos para decisão

23/03/2018, 12:53

Ato ordinatório praticado

23/03/2018, 12:52

Juntada de Petição de petição

22/03/2018, 15:36

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA em 16/02/2018 23:59:59.

17/02/2018, 00:50

Publicado Intimação em 30/01/2018.

30/01/2018, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2018, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2017, 15:16

Conclusos para decisão

18/12/2017, 16:48

Distribuído por sorteio

18/12/2017, 16:48

Decisão

•14/07/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 10:58

Sentença

•18/08/2020, 18:55

Decisão

•11/09/2020, 19:33

Recurso de sentença

•14/09/2020, 11:41

Sentença

•05/10/2020, 18:54

Recurso de sentença

•06/10/2020, 14:59

Decisão

•14/06/2021, 19:27

Decisão

•09/08/2021, 16:08

Outros documentos

•17/08/2021, 16:56

Despacho

•04/02/2022, 18:46

Despacho

•02/03/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 06:25

Todos os documentos(22)

Despacho

•19/12/2017, 15:16

Decisão

•11/10/2019, 15:49

Decisão

•14/07/2020, 11:34

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 10:58

Sentença

•18/08/2020, 18:55

Decisão

•11/09/2020, 19:33

Recurso de sentença

•14/09/2020, 11:41

Sentença

•05/10/2020, 18:54

Recurso de sentença

•06/10/2020, 14:59

Decisão

•14/06/2021, 19:27

Decisão

•09/08/2021, 16:08

Outros documentos

•17/08/2021, 16:56

Despacho

•04/02/2022, 18:46

Despacho

•02/03/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 06:25

Despacho

•26/04/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 13:27

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 10:50

Despacho

•17/01/2023, 15:32

Sentença

•13/08/2024, 14:43

Sentença

•13/08/2024, 14:43

Recurso de sentença

•25/09/2024, 20:00