Procedimento Comum Cível 1005768-34.2019.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005768-34.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1005768-34.2019.8.11.0003 Vistos etc. A preliminar de inépcia da inicial é totalmente insubsistente, visto que da leitura da peça vestibular resta claro o objetivo perseguido pelo autor, cujo objeto restou amplamente impugnado desde a contestação, sendo que o pedido do requerente encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Desse modo, rejeito a preliminar. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida e pela denunciada a lide é matéria que se confunde com o mérito da demanda, estando a exigir dilação probatória. Assim, será analisada por ocasião da prolação de sentença. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais que impeçam o seu desenvolvimento válido e regular, dou o processo por saneado. Fixo os pontos controvertidos da demanda na prova do dano e do nexo causal. Defiro a produção da prova pericial, a fim de se apurar a correção e necessidade ou não do procedimento médico adotado no caso do requerente, bem como o grau e a extensão das lesões. Nomeio perita do Juízo a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda.; inscrita no CNPJ nº 30.222.820/0001-99, com endereço à Avenida Issac Póvoas, nº 586, sala 01-B, bairro Centro Norte, CEP 78.005-340, na cidade de Cuiabá/MT. Telefone (65) 3322-9858 ou (65) 98146-0888, email [email protected], sítio eletrônico www.mediape.com.br. Intime-a para apresentação de proposta de honorários, currículo, com comprovação da especialização e contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação (art. 465, §2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, intime as partes, para querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intime as partes, por meio de seus procuradores constituídos, para indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Após, imediatamente concluso para homologação/arbitramento do valor dos honorários periciais, que serão suportados por ambas as partes, na proporção de 1/3 (um terço) para cada, na forma estabelecida no artigo 95, do CPC/15. Consigno que a parte dos honorários periciais cabíveis aos autores serão exigíveis ao término da demanda das requeridas, porventura sejam os autores vencedores, ou do Estado, caso vencidos na ação. A audiência de instrução será oportunamente designada, após a realização do trabalho técnico, se porventura necessária. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

19/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PEDRO OVELAR em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48585523

Decorrido prazo de ANTONIO MARTELLO JUNIOR em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48585521

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 30/03/2026 15:00, 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(26)