Cumprimento de sentença 1008144-27.2018.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1008144-27.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Banco do Brasil S.A. Requeridos: Cledson José de Souza e Outros. CD. PROC. 1008144-27.2018.8.11.0003 Ação Monitória Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de CLEDSON JOSÉ DE SOUZA E OUTROS, também qualificados no processo, visando receber débito resultante de títulos sem força executiva, representada pelo Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 297.009.936. Os demandados apresentaram embargos monitórios sob o Id. 93219450. Aduzem, preliminarmente, que fazem jus às benesses da assistência judiciária gratuita. Alegam que o contrato em questão foi realizado com a empresa Parati Lubrificante e Ferramentas Ltda, tendo os Requeridos como avalistas. Afirmam que o débito perseguido encontra-se lançado na lista de credores na ação de recuperação judicial em trâmite na Quarta Vara Cível desta Comarca, sob o nº. 1001978-13.2017.8.11.0003. Sustentam a necessidade da suspensão da ação em relação aos avalistas. Requerem a improcedência da ação. Tréplica no Id. 108780620. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargante/ré quedou-se inerte e a embargada/autora requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. No que tange a concessão da justiça gratuita, celebram os artigos 98, 99 e 100 do CPC, que preveem o seguinte: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...) Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.” A parte embargante pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, mas não comprovou a alegada hipossuficiência financeira. No entanto, em consulta ao sistema Infojud, o qual é disponível a esta Magistrada, verifica-se pela declaração de imposto de renda dos embargantes, que estes possuem renda capaz e suficiente a suportar o pagamento das despesas. Assim, considerando que a Assistência Judiciária deve ser deferida em casos de ausência de condições financeiras, indefiro a concessão do benefício, vez que não preenchido os requisitos legais. Superadas as questões preliminares, passo à analise do mérito. In casu, da narrativa da inicial decorre a assertiva de que os fiadores do contrato devem ser responsabilizados conjuntamente com a pessoa jurídica, pelos débitos por estes assumidos ao longo do Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 297.009.936. Assim, decorre de tal narrativa a pertinência subjetiva dos fiadores para figurarem no polo passivo da lide. Oportuno frisar, ainda, que os embargantes, de fato, prestaram fiança ao contrato em questão, na forma do art. 818, do Código Civil, o que autoriza a cobrança da dívida em desfavor deles. O professor Caio Mário da Silva Pereira ensina o seguinte a respeito da possibilidade que tem o credor de exigir a dívida tanto do fiador quanto do devedor: "O credor tem o direito de exigir do fiador o pagamento da dívida garantida. Demandado, tem o fiador o benefício de ordem, em virtude do qual lhe cabe exigir, até a contestação da lide que seja primeiramente executado o devedor, e, para que se efetive, deverá ele nomear bens a este pertencentes, sitos no mesmo município, livre e desembargados, suficientes para suportar a solução do débito. (...) O benefício de ordem é recusado: 1) (...) 2) se a ele houver o fiador renunciado expressamente, seja no instrumento mesmo da fiança, seja em documento apartado"(Instituições de Direito Civil, Contratos, v. III, 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.499). Sobre o tema: RAC – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO SEM ASSINATURA E ACOMPANHADO DO EXTRATDO DA CONTA CORRENTE VINCULADA À OPERAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLILDA RECHAÇADA – DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – INÍCIO DE PROVA ESCRITA VÁLIDA E NÃO ELIDIDA PELOS DEVEDORES – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CITAÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – RECURSO DOS DEVEDORES DESPROVIDO – RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE. 1 – Na espécie, confunde-se a figura do representante legal da empresa devedora e fiador na pessoa de Valdemir Albino de Oliveira, o qual tomou ciência da demanda, haja vista que recebeu a contrafé e assinou o mandado. A despeito de o mandado citatório ter sido cumprido na íntegra, por mero erro material, o Oficial de Justiça olvidou-se em anotar na sua certidão que todos os demandados foram citados validamente. Nulidade não configurada no caso. 2 - O contrato e o aditivo juntados pelo Banco na petição inicial mencionam o valor do limite de capital de giro, a forma de pagamento, as taxas incidentes, o prazo, a prorrogação automática, enfim, todas as condições concretas da operação. Aliado a isso, está o extrato da conta corrente vinculada ao empréstimo, o que torna incontroverso o direito vincado na inicial. 3 – Segundo a jurisprudência do STJ, os juros de mora e a correção monetária, em Ação Monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. 4 – Não há como incluir o cálculo multa de 2% se o contrato não prevê a sua incidência. (TJMT - N.U 1000058-43.2019.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 16/06/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, §5º, I, DO CC/02. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ARTIGO 219, §4º, DO CPC/73. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER A CITAÇÃO. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC/15. FIADOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES COBRADOS E OS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. ILEGALIDADE. Ao contrato de abertura de crédito, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil/02. Aplica-se à contagem do prazo prescricional, o Código de Processo Civil de 1973, vigente na data do ajuizamento da ação. Nos termos do artigo 219, do CPC/73, interrompe-se a prescrição pela citação válida, que retroage à data da propositura da ação. O disposto no §4º, do artigo 219, do CPC/73, que estabelece prazos para que o autor promova a citação e interrompa a prescrição deve ser interpretado sistemática e teleologicamente, incidindo apenas nas hipóteses em que a parte autora for desidiosa nesse mister, não se aplicando quando a demora na citação decorrer de dificuldades em localizar os réus. Sendo a ação ajuizada antes de transcorrido o lapso prescricional, afasta-se a prescrição. Estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se o artigo 1.013, §4º, do CPC/15. Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança o fiador que assumiu responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação. Tratando-se de contrato de ab ertura de crédito para capital de giro, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o destinatário do crédito não o utilizará como consumidor final. Compete ao devedor demonstrar que os encargos efetivamente aplicados na planilha de evolução do débito não correspondem aos contratados, por se tratar de fato desconstitutivo do direito do autor. É ilegal a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos de mora, devendo incidir no período de inadimplemento apenas a comissão, limitada à soma dos encargos contratualmente previstos para o período de regularidade e inadimplemento contratual. Recurso provido. Sentença cassada. Julgamento da ação com base no artigo 1.013, §4º, do CPC/15. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Pedido julgado procedente em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.12.014308-9/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2021, publicação da súmula em 31/08/2021) Por fim, relevante assinalar que o fato de que não há qualquer óbice legal capaz de obstar que os sócios prestem garantia fidejussória à pessoa jurídica, de sorte que não há óbice para que sócio e pessoa jurídica, os quais detêm personalidade jurídica diversa, assumam responsabilidades distintas referentes à mesma obrigação. A Ação Monitória tem o escopo de tornar mais célere o processamento de ações de cobrança de dívidas quando exista qualquer tipo de documento escrito. Preceitua o artigo 700, do CPC: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel." A inovação trazida no artigo 700, do CPC, prima pela aplicação da justiça e pelo cumprimento das obrigações assumidas pelos cidadãos, de uma maneira mais célere e precisa, conferindo ao jurisdicionado o bom e acertado fim da justiça. A despeito de ser uma ação de conhecimento, a qual exige a presença dos requisitos insertos no art. 319 do Código de Processo Civil, nos casos em que esta ação esteja fundada em título cambiário prescrito, deve-se levar em conta a própria natureza do documento, com vistas a mitigar certas exigências do procedimento comum ordinário. Pela análise do contexto probatório, denota-se que os embargantes não se desincumbiram do ônus constitutivo de seu direito. No caso em exame, o autor da monitória é portador de contrato, sem eficácia executiva, o que autoriza o procedimento judicial adotado. Nestas circunstâncias, o ora embargada, declinou sua condição de credor, instruiu o pedido com os títulos que, em virtude do tempo decorrido, perdeu a eficácia executiva, porém preserva a prova escrita delineada e exigida no ordenamento jurídico para o manejo da ação monitória. Ademais, em momento algum os embargantes negam a existência do título. Os documentos apresentados em cobrança assenhora-se abstratamente de todos os requisitos do título executivo extrajudicial, tais a certeza, liquidez e exigibilidade, o que enseja a cobrança via ação monitória apenas em face do lapso prescricional. Desse modo, não tendo a parte devedora desconstituído o crédito da parte autora, descabe a discussão da causa debendi que ensejou a criação do título prescrito, por ser documento escrito que comprova o débito, pouco importando a causa de sua emissão, independentemente de outros elementos. Destarte, não tendo os embargantes se desincumbido de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente/embargado, o caso é mesmo de conversão do mandado inicial em mandado executivo. Compulsando os autos, vê-se que a embargada apresentou planilha de atualização do débito até o período de propositura da presente demanda, razão pela qual o quantum debeatur será atualizado a partir dali, sob pena de bis in idem. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios e, via da consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória. Condeno os embargantes a pagarem ao embargado a importância de R$ 212.885,65 (duzentos e doze mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC (IBGE), incidentes a partir 30/09/2018, e juros de 1% ao mês, não capitalizados, incidentes a partir da citação. Ainda condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da instituição financeira, em verba que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do débito, observando o que estabelece o artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo pagamento do quantum debeatur, converto o mandado monitório em título judicial, devendo o feito prosseguir para execução do débito. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1008144-27.2018.8.11.0003. Vistos etc. O Código de Processo Civil adota, expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BRUNNA LUIZA QUEIROZ MOLATO em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de EMERSON CASTRO CORREIA em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 14/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CLEDSON JOSE DE SOUSA em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ROSINEIDE CLEMENTE DE SOUZA em 08/04/2026 23:59

Decorrido prazo de GIULIANO ALBERT BUZZO em 08/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Publicado Decisão em 30/03/2026.

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Todos os documentos(35)