Procedimento Comum Cível 1008658-31.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2016

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 04:57

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 16:47

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 16:13

Conclusos para decisão

19/03/2026, 10:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

30/01/2026, 18:02

Processo Desarquivado

30/01/2026, 18:02

Juntada de Certidão

30/01/2026, 18:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

14/01/2026, 11:29

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

14/01/2026, 11:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/01/2026, 02:00

Recebidos os autos

02/01/2026, 02:00

Todas as movimentações(156)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 04:57

Expedição de Outros documentos

14/05/2026, 16:47

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 16:13

Despacho

•30/03/2026, 16:13

30/03/2026, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 16:13

Conclusos para decisão

19/03/2026, 10:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

30/01/2026, 18:02

Processo Desarquivado

30/01/2026, 18:02

Juntada de Certidão

30/01/2026, 18:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

14/01/2026, 11:29

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

14/01/2026, 11:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/01/2026, 02:00

Recebidos os autos

02/01/2026, 02:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/11/2025, 02:20

Recebidos os autos

01/11/2025, 02:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/11/2025, 02:17

Recebidos os autos

01/11/2025, 02:17

Processo Desarquivado

01/11/2025, 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/11/2025, 02:17

Recebidos os autos

01/11/2025, 02:17

Processo Desarquivado

01/11/2025, 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/11/2025, 02:16

Recebidos os autos

01/11/2025, 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/11/2025, 02:16

Recebidos os autos

01/11/2025, 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/11/2025, 02:14

Recebidos os autos

01/11/2025, 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/11/2025, 02:11

Recebidos os autos

01/11/2025, 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/11/2025, 02:10

Recebidos os autos

01/11/2025, 02:09

Arquivado Definitivamente

01/11/2025, 02:07

Transitado em Julgado em 03/11/2025

01/11/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:06

Decorrido prazo de AGROTORTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:28

Decorrido prazo de AGROTORTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 01:54

Publicado Sentença em 05/09/2025.

05/09/2025, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 04:29

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 04:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 04:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/09/2025, 04:29

Conclusos para decisão

29/05/2025, 15:52

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 15:27

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 06:37

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2024, 14:24

Conclusos para decisão

16/04/2024, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 13:59

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 10:35

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 17:41

Publicado Intimação em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1008658-31.2016.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 27 de julho de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 07:24

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

25/07/2023, 16:07

Juntada de vista ao mp

25/07/2023, 16:07

Juntada de petição

25/07/2023, 16:07

Juntada de decisão

25/07/2023, 16:07

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:07

Juntada de despacho

25/07/2023, 16:07

Juntada de petição

25/07/2023, 16:07

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:07

Juntada de despacho

25/07/2023, 16:07

Juntada de intimação

25/07/2023, 16:06

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:06

Juntada de petição

25/07/2023, 16:06

Juntada de intimação de pauta

25/07/2023, 16:06

Juntada de intimação de pauta

25/07/2023, 16:06

Juntada de intimação de pauta

25/07/2023, 16:06

Juntada de comunicações

25/07/2023, 16:06

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:06

Juntada de acórdão

25/07/2023, 16:06

Juntada de acórdão

25/07/2023, 16:06

Juntada de acórdão

25/07/2023, 16:06

Juntada de petição

25/07/2023, 16:06

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:06

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/07/2023, 16:06

Devolvidos os autos

25/07/2023, 16:06

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - SENTENÇA DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA NA PETIÇÃO INICIAL - EXTRA PETITA – “ERROR IN PROCEDENDO” - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE. 1. Por imperativo constitucional e infraconstitucional, as decisões do Poder Judiciário devem ser devidamente fundamentadas, sendo vedado ao magistrado proferir decisão de natureza diversa da requerida (art. 492 do CPC). 2. Ocorre o julgamento extra petita e consequente error in procedendo quando o juiz aprecia questões ou concede provimentos que não foram objeto de pedido pelo autor da ação ou atribui aos fatos invocados consequências jurídicas não deduzidas na demanda, violando o princípio da congruência e o disposto nos artigos 141 e 492 do CPC. 3. A sentença extra petita constitui nulidade absoluta e deve ser cassada para que o julgamento do mérito seja devolvido ao juízo de primeiro grau, que deverá julgá-lo nos exatos limites delineados pela petição inicial. 4. Recurso de Apelação provido. Sentença cassada.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 30 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/11/2021, 18:57

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 04:16

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 15:40

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 22:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 04:24

Decorrido prazo de AGROTORTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 02:21

Decorrido prazo de AGROTORTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 09:58

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 10:21

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/06/2021, 16:09

Publicado Sentença em 07/06/2021.

07/06/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/06/2021, 14:22

Conclusos para decisão

28/05/2021, 08:53

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 08:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/05/2021, 12:29

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 10:33

Publicado Sentença em 21/05/2021.

21/05/2021, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 03:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:24

Julgado improcedente o pedido

19/05/2021, 13:24

Publicado Intimação em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 02:20

Decorrido prazo de AGROTORTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 01:30

Conclusos para decisão

02/02/2021, 07:01

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 09:56

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 09:06

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 09:35

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 19:22

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 17:55

Juntada de Petição de petição

16/10/2019, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2019 23:59:59.

22/03/2019, 02:22

Conclusos para decisão

19/03/2019, 16:54

Juntada de Petição de petição

13/03/2019, 16:30

Juntada de Petição de petição

12/03/2019, 15:27

Publicado Intimação em 07/03/2019.

07/03/2019, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 13:07

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 13:07

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 15:31

Juntada de Petição de petição

01/08/2017, 11:00

Conclusos para decisão

01/08/2016, 14:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação

01/08/2016, 11:15

Expedição de Outros documentos.

15/07/2016, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/07/2016, 19:47

Juntada de Petição de resposta

15/07/2016, 16:38

Expedição de Outros documentos.

21/06/2016, 16:53

Expedição de Outros documentos.

17/06/2016, 17:45

Concedida a Antecipação de tutela

17/06/2016, 14:40

Conclusos para decisão

16/06/2016, 15:49

Distribuído por sorteio

16/06/2016, 15:48

Cumprimento de sentença

•14/01/2026, 11:29

Cumprimento de sentença

•14/01/2026, 11:27

Documento de comprovação

•14/01/2026, 11:27

Sentença

•03/09/2025, 04:29

Sentença

•03/09/2025, 04:29

Decisão

•03/12/2024, 14:24

Despacho

•11/03/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 07:24

Acórdão

•02/06/2023, 12:21

Acórdão

•02/06/2023, 12:21

Acórdão

•02/06/2023, 10:15

Despacho

•15/03/2023, 14:22

Despacho

•23/11/2022, 16:35

Todos os documentos(32)

Despacho

•30/03/2026, 16:13

Despacho

•30/03/2026, 16:13

Cumprimento de sentença

•14/01/2026, 11:29

Cumprimento de sentença

•14/01/2026, 11:27

Documento de comprovação

•14/01/2026, 11:27

Sentença

•03/09/2025, 04:29

Sentença

•03/09/2025, 04:29

Decisão

•03/12/2024, 14:24

Despacho

•11/03/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 07:24

Acórdão

•02/06/2023, 12:21

Acórdão

•02/06/2023, 12:21

Acórdão

•02/06/2023, 10:15

Despacho

•15/03/2023, 14:22

Despacho

•23/11/2022, 16:35

Decisão

•18/08/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 22:13

Recurso de sentença

•16/06/2021, 16:09

Documento de comprovação

•16/06/2021, 16:09

Documento de comprovação

•16/06/2021, 16:09

Documento de comprovação

•16/06/2021, 16:09

Documento de comprovação

•16/06/2021, 16:09

Sentença

•01/06/2021, 14:22

Manifestação

•21/05/2021, 10:33

Sentença

•19/05/2021, 13:24

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 09:06

Despacho

•09/09/2020, 09:35

Decisão

•13/02/2019, 15:31

Decisão

•17/06/2016, 14:40

Documento de comprovação

•16/06/2016, 15:48

Documento de comprovação

•16/06/2016, 15:48

Documento de comprovação

•16/06/2016, 15:48