Recurso Especial 0041994-82.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Recurso EspecialCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0001-44

Autor

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ 45.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

14/09/2023, 14:33

Transitado em Julgado em 14/09/2023

14/09/2023, 14:33

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Perguntas Frequentes

NATALIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA RAMOS

OAB/MT 6751•Representa: ATIVO

GABRIEL VIEIRA SOBRINHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP 156347•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/06/2023

20/06/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/06/2023, 19:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/06/2023

19/06/2023, 10:50

Conhecido em parte o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO e não-provido

19/06/2023, 10:50

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

15/06/2023, 11:00

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2315779)

15/06/2023, 10:57

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

15/06/2023, 10:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/06/2023

15/06/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/06/2023, 19:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/06/2023

13/06/2023, 18:51

Conheço do agravo de ESTADO DE MATO GROSSO para determinar sua autuação como Recurso Especial

13/06/2023, 18:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

05/06/2023, 12:27

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

05/06/2023, 11:45

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