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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2015

Valor da Causa

R$ 48.739,20

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

DEIVEISON JONAS LEITE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEIVEISON JONAS LEITE em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de DEIVEISON JONAS LEITE em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEIVEISON JONAS LEITE em 21/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(138)