Cumprimento de sentença 8052100-77.2018.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 8052100-77.2018.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8052100-77.2018.8.11.0001.. IMPETRANTE: CONDOMINIO EDIFICIO CARIBE VÍTIMA: OZADIR MENOSSI GARDIN Vistos, etc. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, vale dizer, existem em razão da coisa e não em função de qualquer obrigação pessoal. A alteração dos polos ativo e passivo da lide somente é permitida quando ainda não ocorreu a citação válida, pois depois de aperfeiçoada a relação processual se estabiliza, não sendo mais permitida a sucessão de partes, salvo nos casos previstos em lei. De igual forma, mostra-se inviável a alteração do polo passivo com a inclusão do cessionário ou do proprietário do imóvel em discussão na execução fundada em título judicial, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. 1. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, vale dizer, existem em razão da coisa e não em função de qualquer obrigação pessoal. 2. A alteração dos polos ativo e passivo da lide somente é permitida quando ainda não ocorreu a citação válida, pois depois de aperfeiçoada a relação processual se estabiliza, não sendo mais permitida a sucessão de partes, salvo nos casos previstos em lei. 3. É inviável a alteração do polo passivo com a inclusão do cessionário ou do proprietário do imóvel em discussão na execução fundada em título judicial, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07479448720208070000 DF 0747944-87.2020.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 07/04/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. TRÂNSITO EM JULGADO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão da recorrente de, por meio de acordo celebrado após o trânsito em julgado da ação de rescisão de contrato movida contra os agravados, alterar o polo passivo da demanda, com inclusão de outras partes e, também, de valores diversos. Impossibilidade, por representar violação aos limites da coisa julgada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática. (TJ-RS - AI: 70076714625 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 29/03/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pleito constante no Id. 90675842. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. Após, conclusos para deliberações. Não havendo manifestação, arquive-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de OZADIR MENOSSI GARDIN em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CARIBE em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de OZADIR MENOSSI GARDIN em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CARIBE em 10/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(171)