Execução Fiscal 0003361-48.2011.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2011

Valor da Causa

R$ 386,02

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

RICARDO ANTONIO SILVESTRI BRIDI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/03/2024, 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2023, 01:03

Recebidos os autos

04/11/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 09:15

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 09:14

Juntada de certidão

26/07/2023, 09:28

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/07/2023, 09:28

Juntada de despacho

26/07/2023, 09:28

Juntada de certidão

26/07/2023, 09:28

Juntada de intimação de pauta

26/07/2023, 09:28

Juntada de intimação de pauta

26/07/2023, 09:28

Juntada de certidão

26/07/2023, 09:28

Todas as movimentações(90)

Juntada de Certidão

06/03/2024, 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2023, 01:03

Recebidos os autos

04/11/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 09:48

Documentos

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 09:14

Acórdão

•03/06/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 09:15

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 09:14

Juntada de certidão

26/07/2023, 09:28

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/07/2023, 09:28

Juntada de despacho

26/07/2023, 09:28

Juntada de certidão

26/07/2023, 09:28

Juntada de intimação de pauta

26/07/2023, 09:28

Juntada de intimação de pauta

26/07/2023, 09:28

Juntada de certidão

26/07/2023, 09:28

Juntada de certidão

26/07/2023, 09:28

Juntada de acórdão

26/07/2023, 09:28

Juntada de acórdão

26/07/2023, 09:28

Juntada de acórdão

26/07/2023, 09:28

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/07/2023, 09:28

Devolvidos os autos

26/07/2023, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA SOBRE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE DESPACHO ORDINATÓRIO DE CITAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INÉRCIA DO FISCO MUNICIPAL - SÚMULA 106/STJ - NÃO INCIDÊNCIA - PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA NO CASO DO AUTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENCA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Decorrido o lapso temporal de 05 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, sem que haja qualquer causa de interrupção ou suspensão da fluência do prazo prescricional, opera-se a chamada prescrição direta. 2. Reconhecida a prescrição direta no caso dos autos, fica elidido o argumento recursal quanto à necessidade (ou não) da intimação prévia de que trata o art. 40, § 4º da LEF, já que esta diz respeito às hipóteses de prescrição intercorrente. 3. Se a demora na citação do devedor não decorreu de mecanismos imputados ao Poder Judiciário, não há que se falar na incidência da Súmula 106/STJ. 3. Recurso de Apelação desprovido. Manutenção da sentença extintiva da execução, contudo, por fundamento diverso.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 30 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/10/2022, 12:24

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 12:22

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/06/2022, 09:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/04/2022, 15:25

Conclusos para decisão

29/03/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 18:46

Processo Desarquivado

07/01/2022, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 01:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/10/2021.

08/10/2021, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 14:53

Recebidos os autos

07/10/2021, 14:52

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 14:50

Definitivo (Arquivamento)

10/02/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2016, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/09/2014, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 02:06

Redistribuição (Redistribuicao)

09/05/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 02:16

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/05/2014, 01:14

Desarquivamento (Desarquivamento)

07/05/2014, 00:59

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

14/01/2014, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/04/2013, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/04/2013, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2012, 02:37

Provisório (Suspensao do Processo)

05/07/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2012, 02:19

Provisório (Suspensao do Processo)

16/04/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/04/2012, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

16/04/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/09/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2011, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/09/2011, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/09/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2011, 01:40

Provisório (Suspensao do Processo)

18/07/2011, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/07/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2011, 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/07/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2011, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2011, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2011, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/07/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/06/2011, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/06/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2011, 02:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/06/2011, 01:45

Acórdão

•03/06/2023, 07:56

Acórdão

•02/06/2023, 18:51

Despacho

•09/02/2023, 18:24

Recurso de sentença

•28/06/2022, 09:37

Sentença

•09/05/2022, 18:01

Sentença

•05/04/2022, 15:25