Execução Fiscal 0005994-57.2010.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2010

Valor da Causa

R$ 4.234,89

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR 2° Grau · TJMT · Agravo Regimental Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Agravo Regimental Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/05/2024, 17:59

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 18:03

Transitado em Julgado em 07/03/2024

07/03/2024, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:10

Decorrido prazo de ALCIR CANDIDO DA SILVA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:10

Decorrido prazo de AUTO PECAS E MECANICA REIS LTDA - EPP em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:10

Decorrido prazo de VALDIR BAZANELLA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:41

Publicado Sentença em 19/12/2023.

20/12/2023, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

20/12/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 18:48

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 16:35

Todas as movimentações(185)

Juntada de Certidão

14/05/2024, 17:59

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 18:03

Transitado em Julgado em 07/03/2024

07/03/2024, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:10

Decorrido prazo de ALCIR CANDIDO DA SILVA em 09/02/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 18:48

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 18:34

10/02/2024, 07:10

Decorrido prazo de AUTO PECAS E MECANICA REIS LTDA - EPP em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:10

Decorrido prazo de VALDIR BAZANELLA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:41

Publicado Sentença em 19/12/2023.

20/12/2023, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

20/12/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 18:48

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 18:34

Devolvidos os autos

03/07/2023, 15:00

Juntada de preparo recursal / custas isentos

03/07/2023, 14:59

Juntada de decisão

03/07/2023, 14:59

Juntada de intimação

03/07/2023, 14:59

Juntada de petição

03/07/2023, 14:59

Juntada de agravo interno

03/07/2023, 14:59

Juntada de certidão

03/07/2023, 14:59

Juntada de intimação

03/07/2023, 14:59

Juntada de contrarrazões

03/07/2023, 14:59

Juntada de intimação de pauta

03/07/2023, 14:59

Juntada de manifestação

03/07/2023, 14:59

Juntada de intimação de pauta

03/07/2023, 14:59

Juntada de intimação de pauta

03/07/2023, 14:59

Juntada de intimação de pauta

03/07/2023, 14:59

Juntada de intimação de pauta

03/07/2023, 14:59

Juntada de manifestação

03/07/2023, 14:59

Juntada de certidão

03/07/2023, 14:59

Juntada de acórdão

03/07/2023, 14:59

Juntada de acórdão

03/07/2023, 14:59

Juntada de acórdão

03/07/2023, 14:59

Juntada de petição

03/07/2023, 14:59

Juntada de manifestação

03/07/2023, 14:59

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/07/2023, 14:59

Juntada de certidão

03/07/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO OCORRÊNCIA DE DECURSO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, a qual, depois de transcorrido 05 (cinco) anos sem impulsionamento do feito, pode ser conhecida de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública. Não configurada a inércia da exequente pelo lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrida a suspensão de 1 (um) ano, deve a sentença ser reformada afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento regular do feito.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Maio de 2023 a 05 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

14/02/2023, 20:28

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 20:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 06:26

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/03/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 17:34

Declarada decadência ou prescrição

28/01/2022, 07:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

31/08/2021, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 08:01

Conclusos para despacho

30/08/2021, 18:19

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 18:19

Recebidos os autos

30/08/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/08/2021, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2021, 02:40

Remessa (Remessa)

08/02/2021, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/02/2021, 01:28

Remessa (Remessa)

04/02/2021, 01:27

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

25/01/2021, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/11/2020, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2020, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/09/2020, 02:39

Remessa (Remessa)

22/08/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

11/08/2020, 02:15

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/07/2020, 02:32

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Devedor nao encontrado)

28/07/2020, 02:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/04/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/01/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/07/2018, 00:50

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/06/2018, 02:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/06/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/06/2018, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/03/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/01/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2018, 01:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/01/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

15/01/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2017, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/06/2017, 01:25

Juntada (Juntada)

20/06/2017, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/06/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/05/2017, 01:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/05/2017, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/03/2017, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/03/2017, 02:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/03/2017, 02:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/02/2017, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/05/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2016, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2016, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2016, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/02/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2015, 02:08

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

10/07/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2015, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2015, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2015, 02:13

Petição (Juntada de Peticao)

16/06/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2015, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

17/09/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/07/2014, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/04/2014, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/08/2013, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/08/2013, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2013, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2013, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/07/2013, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

08/07/2013, 02:12

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/06/2013, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

24/06/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2013, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2013, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2013, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/03/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/04/2012, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/04/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/03/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2012, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/02/2012, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/02/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/09/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2011, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/06/2011, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/06/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2011, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/06/2011, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

13/06/2011, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/06/2011, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/06/2011, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/06/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2011, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2011, 02:34

Despacho (Despacho)

13/04/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/01/2011, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/01/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/01/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/01/2011, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/01/2011, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/01/2011, 02:15

Acórdão

•14/06/2023, 13:03

Acórdão

•14/06/2023, 13:03

Acórdão

•14/06/2023, 12:51

Decisão

•03/03/2023, 16:58

Recurso de sentença

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