Procedimento Comum Cível 0009505-30.2017.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0009505-30.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0009505-30.2017.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA APARECIDA PRIMO VIANA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por MARIA APARECIDA PRIMO VIANA em face do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA. Consoante o requerimento posto pelas partes quanto à realização de perícia médica, nomeio a perita FERNANDA MORAES DE ABREU, cadastrada pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrada na Rua Independência, 655, Setor Sul II, Barra do Garças-MT, CEP 78600-116, telefones (66) 99988-2929 / 99988-0405. Fixo os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos), nos moldes do permissivo artigo 2º, § 4º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ, o qual dispõe que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Justifica-se a majoração dos honorários pela grande dificuldade de se encontrar profissionais na região que aceitem o encargo, bem como pelo fato de que até a presente data não se promoveu o disposto no art. 95, § 3º, do CPC. Tendo em conta tratar-se de prova requerida por ambas as partes, o rateio das despesas com a prova técnica é medida que se impõe. Considerando que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, cabe ao Estado de Mato Grosso a antecipação da sua cota dos honorários periciais, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o depósito dos valores junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Por seu turno, caberá ao requerido o pagamento da parcela corresponde aos outros 50% dos honorários periciais, promovendo o depósito dos valores no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto às partes, nos termos do artigo 465, § 1º inciso I, II e III, do Código de Processo Civil, dentro de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos. Solicite-se a serventia, à Diretoria do foro, disponibilização de sala com maca, para o dia a ser indicado pelo perito. Cabe ressaltar que o horário e a data deverão ser informados pelo perito posteriormente. Após a realização da perícia, caso ainda não tenha ocorrido o depósito do montante devido pelo Estado de Mato Grosso, expeça-se certidão, em favor do perito, com a especificação do valor dos honorários. Com o laudo pericial juntado aos autos, dê vista dos autos às partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias sobre ele se manifestem nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, observando-se o disposto no art. 183 do CPC em relação ao ente público. Após, venham-me conclusos para análise dos demais requerimentos de prova apresentados nos autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 18 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA em 23/10/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PRIMO VIANA em 07/10/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PRIMO VIANA em 01/10/2024 23:59

Publicado Sentença em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(138)