Execução Fiscal 1000429-86.2020.8.11.0059 - TJMT

Execução Fiscal 1000429-86.2020.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

16/07/2024, 18:52

Recebidos os autos

19/06/2023, 00:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.

22/05/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000429-86.2020.8.11.0059.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA CATARINA DE SOUZA – ME Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública em face de MARIA CATARINA DE SOUZA - ME. À ID 116653029, a Fazenda Pública pugna pela extinção da presente execução, tendo em vista o valor da CDA, discutida no caso em questão, ser inferior a 160 UPF, conforme tipifica a Lei Estadual 10.496 de 17 de janeiro de 2017. É o relatório. Decido. Pois, bem. Considerando as informações constantes nos autos, aliado a Lei Estadual n. 10.496 de 17 de janeiro de 2017, a qual aduz a desnecessidade de ajuizamento de execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF – Unidades Padrão Fiscal, a extinção do feito é medida que se impõe, visto que o montante da Certidão de Dívida Ativa, objeto da presente ação executória, perfaz atualmente o valor de R$ 977,39 (novecentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos). ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, acolho a manifestação da exequente e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, em consonância com a Lei Estadual 10.496 de janeiro de 2017 e termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Sem honorários. Considerando a renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO PINHO BEZERRA DE MENEZES Juiz de Direito Substituto

19/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 18:32

Transitado em Julgado em 18/05/2023

18/05/2023, 18:30

Extinto o processo por desistência

08/05/2023, 22:41

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 10:36

Conclusos para decisão

22/09/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 09:43

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 18:32

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 18:32

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 18/05/2023

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(34)