Acordo de Não Persecução Penal 1000714-54.2020.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Alto Garças

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

JURACIR MAROLLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO ZANCHET GIRARDELLO

OAB/MT 11033·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/08/2024, 12:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/07/2024, 18:32

Recebidos os autos

29/07/2024, 18:32

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 18:37

Juntada de Alvará

05/07/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 14:59

Recebidos os autos

23/06/2024, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2024, 15:32

Conclusos para decisão

02/04/2024, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 22:20

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 22:20

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2024, 15:37

Todas as movimentações(95)

Juntada de Certidão

09/08/2024, 12:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/07/2024, 18:32

Recebidos os autos

29/07/2024, 18:32

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 18:37

Documentos

Decisão

•23/06/2024, 15:32

Despacho

•31/01/2024, 14:59

Juntada de Alvará

05/07/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 14:59

Recebidos os autos

23/06/2024, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2024, 15:32

Conclusos para decisão

02/04/2024, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 22:20

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 22:20

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2024, 15:37

Juntada de Petição de certidão

16/02/2024, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2024, 14:11

Expedição de Mandado

02/02/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 16:42

Recebidos os autos

31/01/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 14:59

Conclusos para despacho

11/01/2024, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2024, 19:55

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 18:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

17/11/2023, 16:30

Decorrido prazo de POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

17/11/2023, 16:28

Juntada de entregue (ecarta)

12/10/2023, 03:21

Juntada de entregue (ecarta)

09/10/2023, 03:05

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/09/2023, 13:29

Transitado em Julgado em 06/06/2023

09/06/2023, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 12:55

Publicado Intimação em 22/05/2023.

22/05/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000714-54.2020.8.11.0035.. REU: JURACIR MAROLLI SENTENÇA Intimação - AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de JURACIR MAROLLI, pela suposta prática delituosa do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Observa-se que em 26/08/2022, foi celebrado acordo de não Persecução Penal, nos termos do art. 18 da Resolução n.°181/2017 do CNMP, o qual foi homologado por este Juízo, em 04/08/2022, tendo o acusado acostado ao feito o comprovante de cumprimento da obrigação assumida (ID93951344). Dessa forma, sem maiores digressões, considerando o cumprimento integral do acordo pelo investigado, em consonância ao parecer ministerial, DECLARO extinta a punibilidade do acusado JURACIR MAROLLI, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Ciência ao MP. Comunique-se à Autoridade Policial. Procedam-se as anotações e comunicações constantes no art. 974 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça. Após as formalidades legais, Arquive-se com as cautelas de estilo. Às providências. CUMPRA-SE. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 18:56

Recebidos os autos

08/05/2023, 18:52

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

08/05/2023, 18:52

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 16:30

Juntada de Petição de promoção de arquivamento

29/11/2022, 21:26

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 18:26

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 18:16

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 01:51

Expedição de Intimação eletrônica

09/11/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 11:06

Recebidos os autos

26/08/2022, 14:41

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

26/08/2022, 14:41

Audiência de Homologação do ANPP realizada para 25/08/2022 17:00 VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS.

26/08/2022, 14:24

Conclusos para despacho

24/08/2022, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2022, 11:44

Juntada de Petição de diligência

17/08/2022, 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2022, 11:22

Juntada de Petição de diligência

17/08/2022, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 19:01

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 18:58

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 18:32

Recebidos os autos

08/08/2022, 12:02

Audiência de Homologação do ANPP designada para 25/08/2022 17:00 VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS.

08/08/2022, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2022, 19:04

Cancelada a movimentação processual

12/07/2022, 14:27

Desentranhado o documento

12/07/2022, 14:27

Conclusos para despacho

26/05/2022, 15:49

Decorrido prazo de JURACIR MAROLLI em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 20:18

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2022, 16:30

Juntada de Petição de diligência

14/02/2022, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2022, 10:32

Expedição de Mandado.

27/01/2022, 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2021, 16:16

Juntada de Petição de diligência

18/06/2021, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2021, 10:01

Expedição de Mandado.

31/05/2021, 19:18

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 17:10

Juntada de citação

19/04/2021, 16:49

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 16:40

Recebidos os autos

09/11/2020, 11:53

Recebida a denúncia contra JURACIR MAROLLI - CPF: 274.242.600-06 (REU)

09/11/2020, 11:53

Conclusos para despacho

04/11/2020, 10:45

Juntada de Petição de denúncia

29/10/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 17:04

Recebidos os autos

21/09/2020, 14:23

Recebido pelo Distribuidor

21/09/2020, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

21/09/2020, 14:06

Distribuído por dependência

21/09/2020, 14:06

Sentença

•08/05/2023, 18:52

Decisão

•26/08/2022, 14:41

Decisão

•01/08/2022, 19:04

Manifestação

•20/04/2021, 10:24

Decisão

•09/11/2020, 11:53