Acordo de Não Persecução Penal 1001220-95.2023.8.11.0044 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1001220-95.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 1001220-95.2023.8.11.0044 VISTO, A homologação do acordo deve verificar a legalidade e voluntariedade de aceitação das condições fixadas. Via de regra, seria caso de designação de audiência (CPP, art. 28-A, § 4º), o que deixo de fazer, pois a audiência realizada com o Ministério Público e a Defensoria Pública resguarda a voluntariedade do acusado, motivo pelo qual reputo dispensável a designação de audiência para fins da homologação requerida, pois o acordo foi formalizado diretamente entre as partes, com a juntada de assinaturas que registram a negociação no ID. 117670897, com a presença da defesa. Veja-se que o acordo juntado, atende aos requisitos previstos na legislação, e as condições impostas são adequadas ao caso presente, bem como previstas no artigo 28-A, III e IV, do CPP. Além disso, a voluntariedade da aceitação decorre dos registros contidos nas assinaturas colacionadas. Assim, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre as partes, registrado com assinaturas colacionadas no ID. 117670897 para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 28-A, §6º, primeira parte, do Código de Processo penal, com a redação que lhe deu a Lei n. 13.964/2019. Diante do exposto, dispenso a realização de audiência para homologação do acordo em Juízo. Publicada a presente decisão terminativa, deverá o Ministério Público comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o protocolo de ajuizamento da matéria pertinente a estes autos perante a Vara de Execução Penal competente, conforme disposto no art. 28-A, §6º, 2ª parte, do Código de Processo Penal, arquivando-se estes autos depois de cumprida a determinação supra. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Após, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(117)