Embargos à Execução Fiscal 1004004-98.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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CreditamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2016

Valor da Causa

R$ 124.045,80

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/05/2024, 13:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/04/2024, 16:58

Recebidos os autos

15/04/2024, 16:58

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 13:41

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:14

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 22:27

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 22:27

Conclusos para decisão

28/09/2023, 17:48

Decorrido prazo de JURUENA ENERGIA S.A. em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:54

Publicado Intimação em 08/08/2023.

10/08/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A EMBARGANTE DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA COM APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS SE MANIFESTAR REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 11:30

Todas as movimentações(106)

Juntada de Certidão

07/05/2024, 13:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/04/2024, 16:58

Recebidos os autos

15/04/2024, 16:58

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 13:41

Documentos

Despacho

•28/02/2024, 22:27

Despacho

•28/02/2024, 22:27

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:14

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 22:27

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 22:27

Conclusos para decisão

28/09/2023, 17:48

Decorrido prazo de JURUENA ENERGIA S.A. em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:54

Publicado Intimação em 08/08/2023.

10/08/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A EMBARGANTE DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA COM APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS SE MANIFESTAR REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 11:30

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:27

Juntada de certidão

04/08/2023, 06:17

Juntada de despacho

04/08/2023, 06:17

Juntada de certidão

04/08/2023, 06:17

Juntada de intimação de pauta

04/08/2023, 06:17

Juntada de intimação de pauta

04/08/2023, 06:17

Juntada de intimação de pauta

04/08/2023, 06:17

Juntada de certidão

04/08/2023, 06:17

Juntada de certidão

04/08/2023, 06:17

Juntada de acórdão

04/08/2023, 06:17

Juntada de acórdão

04/08/2023, 06:17

Juntada de acórdão

04/08/2023, 06:17

Juntada de petição

04/08/2023, 06:17

Juntada de certidão do trânsito em julgado

04/08/2023, 06:17

Devolvidos os autos

04/08/2023, 06:17

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

04/08/2023, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA (ART. 471 e ART. 149, INCISO I, IV, VII DO CTN) – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – SELIC – INTELIGÊNCIA DO STJ. 1. A contagem do prazo decadencial quinquenal para a constituição do crédito tributário de impostos lançados por homologação, como é o caso dos autos, inicia-se com o fato gerador independentemente de qualquer análise prévia da autoridade administrativa. Contudo, quando o contribuinte permanece inerte, sem efetivar qualquer pagamento, a decadência tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN). Considerando que a constituição definitiva ocorreu dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em decadência. 2. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa Selic é o índice legítimo de correção monetária e de juros de mora na atualização de débitos tributários em atraso. 3. Restando razoável e proporcional o percentual (ou valor) fixado a título de honorários sucumbenciais, bem como observado o previsto no Art. 85, §2° e §3° do Novo Código de Processo Civil, não há que se falar em modificação. Recurso de Apelação Parcialmente Provido, Sentença Retificada em parte, tão somente para que seja aplicada a taxa Selic, no que se refere à atualização monetária e juros de mora.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 30 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/08/2022, 09:16

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 08:35

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 21:38

Conclusos para decisão

13/04/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

31/10/2019, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 01:26

Decorrido prazo de VICENTE DO PRADO TOLEZANO em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 02:18

Decorrido prazo de MAURICIO AUDE em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 02:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/07/2019, 15:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/07/2019, 13:59

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

16/07/2019, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2019, 14:04

Publicado Intimação em 08/07/2019.

08/07/2019, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 09:52

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 09:52

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 09:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2019, 15:39

Decorrido prazo de MAURICIO AUDE em 06/06/2018 23:59:59.

07/06/2018, 00:40

Conclusos para decisão

10/05/2018, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2018 23:59:59.

03/04/2018, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2018, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2018 23:59:59.

16/03/2018, 03:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2018, 17:53

Decorrido prazo de JURUENA ENERGIA S.A. em 16/02/2018 23:59:59.

17/02/2018, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2018 23:59:59.

16/02/2018, 02:10

Conclusos para despacho

08/02/2018, 08:53

Ato ordinatório praticado

08/02/2018, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 02:20

Decorrido prazo de JURUENA ENERGIA S.A. em 07/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 02:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2018, 18:33

Publicado Despacho em 15/12/2017.

15/12/2017, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2017, 01:10

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2017, 18:09

Julgado improcedente o pedido

13/12/2017, 18:01

Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) alterada para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

04/12/2017, 16:33

Conclusos para julgamento

04/12/2017, 16:26

Decorrido prazo de VICENTE DO PRADO TOLEZANO em 11/09/2017 23:59:59.

12/09/2017, 03:49

Decorrido prazo de MAURICIO AUDE em 11/09/2017 23:59:59.

12/09/2017, 03:49

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2017, 07:28

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2017, 07:28

Publicado Intimação em 24/08/2017.

24/08/2017, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2017, 08:35

Juntada de Petição de petição

22/08/2017, 17:44

Ato ordinatório praticado

22/08/2017, 11:17

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 04/08/2017 23:59:59.

12/08/2017, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2017, 18:19

Expedição de Outros documentos.

19/07/2017, 09:15

Juntada de certidão

19/07/2017, 09:10

Juntada de Petição de certidão

19/07/2017, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2017, 16:50

Decorrido prazo de VICENTE DO PRADO TOLEZANO em 18/05/2017 23:59:59.

19/05/2017, 01:01

Decorrido prazo de MAURICIO AUDE em 18/05/2017 23:59:59.

19/05/2017, 01:01

Juntada de Petição de petição

18/05/2017, 19:59

Publicado Intimação em 04/05/2017.

04/05/2017, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2017, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2017, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2017 23:59:59.

31/03/2017, 00:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/03/2017, 17:56

Expedição de Outros documentos.

14/02/2017, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2017, 15:17

Ato ordinatório praticado

01/12/2016, 09:34

Ato ordinatório praticado

01/12/2016, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2016, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2016, 10:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

17/10/2016, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2016, 14:56

Conclusos para decisão

18/03/2016, 14:10

Distribuído por sorteio

18/03/2016, 14:09

Acórdão

•15/06/2023, 10:42

Acórdão

•15/06/2023, 10:42

Acórdão

•15/06/2023, 10:39

Despacho

•20/03/2023, 16:16

Despacho

•07/06/2022, 21:38

Recurso de sentença

•26/07/2019, 15:03

Decisão

•12/04/2019, 15:39

Despacho

•06/03/2018, 17:53

Manifestação

•23/01/2018, 18:33

Despacho

•13/12/2017, 18:09

Sentença

•13/12/2017, 18:00

Decisão

•14/07/2017, 16:50

Despacho

•02/05/2017, 00:36

Todos os documentos(18)

Despacho

•28/02/2024, 22:27

Despacho

•28/02/2024, 22:27

Acórdão

•15/06/2023, 10:42

Acórdão

•15/06/2023, 10:42

Acórdão

•15/06/2023, 10:39

Despacho

•20/03/2023, 16:16

Despacho

•07/06/2022, 21:38

Recurso de sentença

•26/07/2019, 15:03

Decisão

•12/04/2019, 15:39

Despacho

•06/03/2018, 17:53

Manifestação

•23/01/2018, 18:33

Despacho

•13/12/2017, 18:09

Sentença

•13/12/2017, 18:00

Decisão

•14/07/2017, 16:50

Despacho

•02/05/2017, 00:36

Despacho

•06/02/2017, 15:17

Despacho

•09/11/2016, 10:47

Despacho

•17/10/2016, 14:56