Embargos à Execução 1020313-29.2018.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1020313-29.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020313-29.2018.8.11.0041.. EMBARGANTE: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR EMBARGADO: ERNANDES DE SOUSA PINTO Visto. Vieram os autos conclusos para análise dos aclaratórios de id n. 119044312. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. O pagamento não se comprova por prova testemunhal, anda mais diante da cifra em litígio. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração de id n. 92438689, mantendo intacta a sentença. Intimação - SENTENÇA Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020313-29.2018.8.11.0041.. EMBARGANTE: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR EMBARGADO: ERNANDES DE SOUSA PINTO Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oposto por ANTONIO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR, em desfavor de ERNANDES DE SOUSA PINTO, qualificados nos autos, alegando em síntese que firmaram contrato de cessão de direitos possessórios, tendo o embargado ajuizado execução, sob o argumento de que há inadimplência do ora embargante, no valor de R$ 375.278,00, referente à parcela descrita no item “c”, cláusula segunda, além de multa no importe de 20%. Relata que houve o pagamento da parcela com a entrega de um veículo S10, com a documentação devidamente preenchida e assinada, bastando o credor realizar a transferência, bem como houve o pagamento em dinheiro do valor referente à 2.248 arrobas de boi, conforme cláusula acima, no entanto, mesmo assim o embargado insiste em cobrar, pelo que requer seja conhecido os embargos e acolhidos seus termos. Os embargos foram recebidos com aplicação de efeito suspensivo, determinando a intimação da parte embargada para apresentar defesa no prazo legal. O Embargado apresentou impugnação via ID. 37926843, alegando em síntese que são protelatórios os embargos, que não há mínima prova das alegações e que não foram pagos os valores indicados, requerendo assim seja julgados improcedentes os pedidos formulados nos embargos. Intimados para especificarem as provas que pretendessem produzir, as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Trata-se de processo incluso na meta 02 do CNJ, pelo que procedo ao julgamento. Em resumo, relata a embargante, em síntese, que já foram pagos os valores cobrados na execução, requerendo assim seja extinta pelo reconhecimento do pagamento. Pois bem, primeiramente, há de se destacar que ao contrário do que relata a embargante, não há qualquer prova, ou ainda indício de prova de que tenha sido realizado o pagamento do valor referente às arrobas de boi, ou que o veículo tenha sido realmente entregue, consoante sua documentação já livre e desembaraçada, onde certamente deveria fazer prova (Artigo 373, II do CPC). Não há indício de que tenha sido pago qualquer valor, como alegado na inicial, por outro lado, o credor tem a seu favor a presunção da validade do negócio, posto que o contrato está devidamente assinado pelas partes, não podendo prevalecer as alegações da parte embargante. Importante destacar que mesmo intimado a especificar as provas que ainda pretendia produzir, o embargante postulou pelo julgamento antecipado da lide. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUES SUSTADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL PÓS-DATAÇÃO EXTRACARTULAR - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÚMEROS 001594 E 001595, PÓS DATADOS, CUJO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO É POSTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA IMPROCEDENTE – DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP 10006362520168260248 SP 1000636-25.2016.8.26.0248, Relator: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 15/05/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2018). Destaquei. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o presente embargos. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2.º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, determino o anexo aos autos de execução número 1007529-20.2018.8.11.0041 a sentença aqui proferida, em seguida caso não haja a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020313-29.2018.8.11.0041.. EMBARGANTE: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR EMBARGADO: ERNANDES DE SOUSA PINTO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oposto por ANTONIO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR, em desfavor de ERNANDES DE SOUSA PINTO, qualificados nos autos, alegando em síntese que firmaram contrato de cessão de direitos possessórios, tendo o embargado ajuizado execução, sob o argumento de que há inadimplência do ora embargante, no valor de R$ 375.278,00, referente à parcela descrita no item “c”, cláusula segunda, além de multa no importe de 20%. Relata que houve o pagamento da parcela com a entrega de um veículo S10, com a documentação devidamente preenchida e assinada, bastando o credor realizar a transferência, bem como houve o pagamento em dinheiro do valor referente à 2.248 arrobas de boi, conforme cláusula acima, no entanto, mesmo assim o embargado insiste em cobrar, pelo que requer seja conhecido os embargos e acolhidos seus termos. Os embargos foram recebidos com aplicação de efeito suspensivo, determinando a intimação da parte embargada para apresentar defesa no prazo legal. O Embargado apresentou impugnação via ID. 37926843, alegando em síntese que são protelatórios os embargos, que não há mínima prova das alegações e que não foram pagos os valores indicados, requerendo assim seja julgados improcedentes os pedidos formulados nos embargos. Intimados para especificarem as provas que pretendessem produzir, as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Trata-se de processo incluso na meta 02 do CNJ, pelo que procedo ao julgamento. Em resumo, relata a embargante, em síntese, que já foram pagos os valores cobrados na execução, requerendo assim seja extinta pelo reconhecimento do pagamento. Pois bem, primeiramente, há de se destacar que ao contrário do que relata a embargante, não há qualquer prova, ou ainda indício de prova de que tenha sido realizado o pagamento do valor referente às arrobas de boi, ou que o veículo tenha sido realmente entregue, consoante sua documentação já livre e desembaraçada, onde certamente deveria fazer prova (Artigo 373, II do CPC). Não há indício de que tenha sido pago qualquer valor, como alegado na inicial, por outro lado, o credor tem a seu favor a presunção da validade do negócio, posto que o contrato está devidamente assinado pelas partes, não podendo prevalecer as alegações da parte embargante. Importante destacar que mesmo intimado a especificar as provas que ainda pretendia produzir, o embargante postulou pelo julgamento antecipado da lide. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUES SUSTADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL PÓS-DATAÇÃO EXTRACARTULAR - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÚMEROS 001594 E 001595, PÓS DATADOS, CUJO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO É POSTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA IMPROCEDENTE – DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP 10006362520168260248 SP 1000636-25.2016.8.26.0248, Relator: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 15/05/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2018). Destaquei. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o presente embargos. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2.º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, determino o anexo aos autos de execução número 1007529-20.2018.8.11.0041 a sentença aqui proferida, em seguida caso não haja a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VIRGINIA RIBEIRO PINTO em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de GEDALVA RIBEIRO DE MELLO em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de GENIEL RIBEIRO PINTO em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ERNANDES RIBEIRO PINTO em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ERNANDES DE SOUSA PINTO em 13/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(29)