Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000357-28.2013.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000357-28.2013.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível nº 0000357-28.2013.8.11.0006 RECORRENTE: ELSON VIEIRA DA CRUZ RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por ELSON VIEIRA DA CRUZ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Sodalício, que negou provimento ao recurso da parte recorrente, conforme ementa adiante destacada (id 144711171): APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POLICIAIS MILITARES - EXCESSO E ABUSIVIDADE EMBORA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA - COMUNICAÇÃO DE FATO CRIMINOSO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INSUBSISTÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.A comprovação de excesso na escolha dos meios para execução de diligência policial, vexatória ao investigado, justifica a indenização por dano moral, sem que se cogite de responsabilidade daquele que deu causa à investigação.A comunicação de fato delituoso à autoridade policial constitui, em regra, exercício regular de direito, ainda que a pessoa seja inocentada ou o inquérito arquivado, passível de obrigação de reparar o prejuízo moral se comprovado ato ilícito e intencional do comunicante.(TJMT, ApCiv nº 00003572820138110006, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Des. Relatora MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgado em 20.092022). A parte recorrente alega violação aos artigos 141, 492, 11, 489 II §1º I, 1022 e artigo 1013, todos do Código de Processo Civil ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acordão objurgado não se pronunciou a respeito dos argumentos invocados pelo Recorrido por ocasião da contrarrazões a Apelação. Assevera que restou comprovado nos autos que se tratava de acusações infundadas, que culminou ao constrangimento público do policial recorrente, sem que houvesse indicio de prova que desabone a conduta do requerente. Recurso tempestivo (id 151598177) recorrente beneficiário da justiça gratuita (id. 151617652). Contrarrazões apresentadas (id 154193187). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos De início, não restou verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relativo às questões objeto deste recurso, de forma que não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual não incide, na espécie, a previsão do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Feitas essas considerações. passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação aos artigos 489 II §1º I, 1022 e artigo 1013 do CPC. Inexistência de omissão- Não oposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF) A parte recorrente alega a ofensa aos artigos 489 II §1º I, 1022 e artigo 1013 do CPC ao argumento de ausência de fundamentação e manifestação quanto aos pontos suscitados em contrarrazões do Apelo. Nesse contexto, na hipótese de suposta afronta aos artigos 489 e 1.022e e artigo 1013 do CPC, em que se argui falta de fundamentação, omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, é imprescindível que, anteriormente, tenham sido opostos embargos de declaração, com a indicação precisa do ponto supostamente carente de fundamentação, omisso, contraditório ou obscuro, sob pena deficiência na fundamentação recursal. Confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. LEGITIMIDADE. INTERESSE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ERRO MATERIAL. FALTA DE PREQUESTOINAMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR EX-CÔNJUGE. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E 83 DO STJ. DECISÃO Intimação - DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, ‘o óbice da Súmula n. 284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em suposta violação do art. 535 do CPC/1973 [correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015], na hipótese em que o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver sanado eventual vício do acórdão recorrido’ (AgRg no AREsp 809.394/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.899.276/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022). Dessa forma, verifica-se que, apear de alegar à suposta violação ao s artigos 489, 1.022, II e 1013 do CPC em face da negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente furtou-se de opor Embargos de Declração. Com efeito, além de a questão não ter sido abordada pelo acórdão impugnado, não houve a prévia e necessária oposição de embargos de declaração, o que obsta a admissão do recurso, ante a incidência da Súmula 284/STF. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos artigos 141, 492, 11, do Código de Processo Civil, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a apontar os dispositivos supostamente violados, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELSON VIEIRA DA CRUZ em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELSON VIEIRA DA CRUZ em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELSON VIEIRA DA CRUZ em 08/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(18)