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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Patrícia Ceni dos Santos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SANDRO SILVIO CATTANEO em 07/07/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de SANDRO SILVIO CATTANEO em 30/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(18)