Procedimento Comum Cível 0016799-27.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2014

Valor da Causa

R$ 85.162,49

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

LUIZ EUGENIO DE MIRANDA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA

OAB/MT 7031·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

LUIZ EUGENIO DE MIRANDA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 09:43

Juntada de Certidão

19/03/2024, 15:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/11/2023, 01:06

Recebidos os autos

20/11/2023, 01:06

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 19:07

Transitado em Julgado em 20/10/2023

20/10/2023, 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:07

Decorrido prazo de LUIZ EUGENIO DE MIRANDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:49

Publicado Sentença em 30/08/2023.

30/08/2023, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 11:15

Julgado procedente em parte do pedido

28/08/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 10:16

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 09:43

Juntada de Certidão

19/03/2024, 15:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/11/2023, 01:06

Recebidos os autos

20/11/2023, 01:06

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 19:07

Documentos

Sentença

•28/08/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 05:33

Transitado em Julgado em 20/10/2023

20/10/2023, 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:07

Decorrido prazo de LUIZ EUGENIO DE MIRANDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:49

Publicado Sentença em 30/08/2023.

30/08/2023, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 11:15

Julgado procedente em parte do pedido

28/08/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 10:16

Conclusos para decisão

31/05/2023, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 16:52

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0016799-27.2014.8.11.0041 Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para dar andamento ao feito requerendo o que de direito, no prazo de 5 dias. Cuiabá, 19 de maio de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 07:18

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 05:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 05:46

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 22:20

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 22:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 07:24

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 17:47

Decorrido prazo de LUIZ EUGENIO DE MIRANDA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 05:59

Conclusos para decisão

09/03/2022, 18:16

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:55

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 13:24

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 09:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/09/2021.

16/09/2021, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 03:19

Juntada de Petição de expediente

15/09/2021, 17:53

Recebidos os autos

14/09/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 15:24

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2021, 01:52

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/03/2021, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:49

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

25/07/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

29/05/2019, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2019, 00:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/05/2019, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 02:24

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:26

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2018, 03:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2016, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

30/11/2015, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/11/2015, 01:09

Petição (Juntada de Peticao)

09/11/2015, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/10/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2015, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2015, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/08/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2015, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

22/07/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2015, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/07/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/06/2015, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/06/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/06/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/06/2015, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2015, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/06/2015, 01:17

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

22/06/2015, 02:02

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

22/06/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/06/2015, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2015, 01:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/06/2015, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/06/2015, 02:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/06/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2015, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2015, 02:19

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

26/11/2014, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/11/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2014, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2014, 02:28

Juntada (Juntada de Contestacao)

07/10/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/10/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 01:53

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

12/08/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2014, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/08/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2014, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/07/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2014, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/07/2014, 01:12

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

29/07/2014, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/06/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/04/2014, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/04/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/04/2014, 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2014, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 01:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/04/2014, 01:12

Despacho

•19/04/2023, 22:20

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 09:14