Execução Fiscal 1000223-88.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1000223-88.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/07/2023, 17:48

Recebidos os autos

17/07/2023, 16:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/07/2023, 16:45

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 16:45

Transitado em Julgado em 14/07/2023

17/07/2023, 16:45

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:31

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000223-88.2016.8.11.0002.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de HIFLEX AUTO PEÇAS LTDA - ME e outros. Despacho inicial proferido no Id. 1545934. Citação por edital no Id. 23823032. Prosseguindo com os atos executivos, houve a constrição de ativos financeiros via Sistema Bacenjud em 29/03/2023 (R$ 14.663,99 - SIMONE PINHEIRO SABADINI e R$ 383,07 - VOLMIR LUIS PEZZINI - Id. 114091351). Na sequência, a parte exequente requer a extinção do processo, sem resolução do mérito e sem ônus para as partes, com base no artigo 26 da LEF, em razão do cancelamento da CDA (Id. 117490830). É o breve relato. Fundamento e decido. Segundo dicção do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Ante a notícia do cancelamento do título que aparelha a execução, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 26 da LEF. Defiro a expedição de alvará em favor da parte executada, para a liberação do valor depositado em juízo (R$ 14.663,99 e R$ 383,07 - Id. 114091351), devidamente atualizado, de acordo com os dados bancários a serem indicados pelos executados (SIMONE PINHEIRO SABADINI e VOLMIR LUIS PEZZINI). Sem custas e honorários advocatícios. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Transitada em julgado, ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 17:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/05/2023, 15:47

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/05/2023, 15:47

Documentos

Sentença

•18/05/2023, 15:47

Documento de comprovação

•18/04/2023, 13:33

—

Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2023

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(16)