Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000734-10.2020.8.11.0079 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000734-10.2020.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE DA VARA ÚNICA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000734-10.2020.8.11.0079 ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR(A/S)(ES): ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA RÉU(É)(S):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural ajuizada por Antônio Francisco de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos. Em apertada síntese, por meio de Sentença datada de 01 de junho de 2022 (Id 86400569), foi julgado procedente o pedido com resolução de mérito para condenar a autarquia ré a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo em favor da parte autora, com termo inicial a data da entrada do requerimento administrativo (12/02/2020). Após recorrer da sentença (Id 89962069), a parte ré propôs acordo o qual foi aceito e homologado por decisão (Id 113165873). Consequentemente, foi solicitado ao INSS ora réu, a implantação do benefício conforme certidão (Id 109999665), o que não ocorreu (Id 114629419). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. Diante do exposto, extrai-se dos autos que mesmo diante de sentença concedendo o benefício, bem como de acordo já homologado em 2ª instância pelo Tribunal Regional Federal, a Ré insiste em não implantar o referido benefício à parte autora. Portanto, DETERMINO a expedição de ofício pelo sistema jusconvênios, para que o INSS ora réu, proceda a implantação do benefício à parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais, limitada a 90 dias. INTIMEM-SE[1]. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS. Ribeirão Cascalheira/MT, 18 de maio de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza Substituta Documento assinado eletronicamente [1] Leia-se proceder à conferência da intimação feita em Gabinete, realizando-a por meio de ato ordinatório somente quando houver falhas no sistema ou não ter sido preparado o ato de comunicação quando do envio da minuta para assinatura.

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)