Execução Fiscal 1003583-89.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1003583-89.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003583-89.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: VITALINO MENEGUETI Visto. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Várzea Grande em desfavor de Vitalino Menegueti. Exceção de pré-executividade no id. 102353419, apontando para a ilegitimidade passiva do executado, uma vez que o imóvel foi transmitido em forma de venda para empresa PROCRIA – Comercio de Produtos Agropecuários Ltda. – ME., em 17/07/2009. Aponta ainda para o falecimento do executado Vitalino, em 01/08/2011, antes da propositura da presente ação executória. A Fazenda Pública Municipal manifestou no id. 103508862, rechaçando os argumentos do executado. É o breve relato. Fundamento e decido. No caso em apreço, foi ajuizada a presente execução fiscal em desfavor de Vitalino Menegueti, em 04/02/2020. No entanto, a certidão constante no Id. 102355393 aponta para a informação de seu óbito, ocorrido em 01/08/2011, anos antes da propositura da presente ação. É certo que o falecimento ocorrido antes do ajuizamento da execução fiscal impõe o cancelamento da inscrição e consequente extinção da execução em razão desse cancelamento. É que a personalidade jurídica da pessoa natural termina com o óbito, fato que impede a ocorrência do fato gerador IPTU. Além disso, o falecimento do executado, em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, implica a ausência da capacidade processual, não podendo ele figurar no polo passivo do processo. Via de consequência, não há que se falar em habilitação de herdeiros nesse caso, dado que esta pressupõe o ajuizamento da ação antes do falecimento do executado. Deveras, incabível a substituição processual, quando a morte do devedor ocorreu anteriormente ao ajuizamento da execução, configurando a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011;REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, Primeira Turma, AgRg no RESP 1.345.801, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJ 9.04.2013). Por oportuno, segue transcrito o teor da Súmula 392 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Assim, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 6.830/1980, art. 39). Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico com base nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC. Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 07/04/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SHIRLEI ROSSETO MENEGUETI em 18/12/2024 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(61)

legal