Inventário 1030159-82.2021.8.11.0003 - TJMT

Inventário 1030159-82.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo: 1030159-82.2021.8.11.0003.. Intimação - Vistos etc., I. Ab initio, importa consignar que o processo de inventário tem por finalidade precípua efetivar a partilha dos bens e direitos que integravam o patrimônio líquido do autor da herança, sendo que tais bens e direitos devem ser demonstrados de plano através de documentação pertinente, não possuindo o Juízo sucessório capacidade investigatória capaz de constituir obrigações, anular negócios jurídicos entre outros atos que dependem de dilação probatória, exercício do contraditório e ampla defesa, além da participação/intervenção de terceiros estranhos à cadeia sucessória. Desse modo, as questões que extrapolam esta finalidade e que exigem instrução probatória própria não comportam resolução neste feito, impondo sua remessa aos meios ordinários, pois incumbe ao juiz decidir as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento. Partindo desta premissa, não comporta apreciação nestes autos do pedido de intimação do inquilino do imóvel objeto da inventariança, devendo o inventariante valer-se das vias e medidas disponibilizadas na seara administrada e judicial autônoma. Nesse mesmo sentido, para fins de cálculo do ITCMD a avaliação do imovel é promovida na via administrativa pela SEFAZ-MT, devendo o interessado no preenchimento da GIA-ITCD-e apresentar, conforme orientações da PORTARIA N° 177/2018-SEFAZ-MT: “(...) Art. 6°, V, a), 1) matrícula atualizada do imóvel; 2) guia do IPTU do ano do fato gerador, se houver, e do ano do protocolo do processo na SEFAZ, que contenha o valor venal ou certidão de valor venal emitida pelo órgão municipal competente; 3) Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI ou documento municipal equivalente; (...) art. 7°, III, e) da avaliação judicial dos bens, quando houver, cuja data de realização não seja superior a 180 (cento e oitenta) dias, acompanhada de certidão da intimação da Fazenda Pública a que alude o artigo 638 do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n° 13.105/2015) e da respectiva manifestação apresentada pela Fazenda Pública ou cópia da certidão do decurso de prazo sem manifestação; (...) Art. 21 A avaliação dos bens e a apuração do imposto devido compete à GITCD/SUCCD. Art. 22 Quando o servidor fazendário não concordar com o valor declarado ou atribuído ao bem ou direito transmitido, será instaurado o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, na forma prevista no Capítulo VIII do Decreto n° 2.125/2003. Art. 23 O servidor responsável pela apuração da base de cálculo do ITCD deverá analisar toda a documentação, verificando se os valores estão de acordo: I - com os valores mínimos da Planta Genérica de Valores (PGV), se houver; II - com os valores da tabela referencial do INCRA ajustados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no artigo 24 desta portaria ou com os indicadores econômicos de mercado. § 1° No caso de discordância com os valores constantes na GIA-ITCD-e, bem como nos casos de não reconhecimento, parcial ou total, de isenção e/ou indícios de subavaliação nos valores dos bens, o servidor responsável pela análise deverá proceder à avaliação administrativa, observando o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão de cada processo, contados da data da respectiva distribuição. (...)”. Assim, inexistindo exigência da SEFAZ quanto a avaliação judicial do bem, o inventariante deverá iniciar o procedimento perante o ente fazendário, preenchendo o respectivo formulário com as informações correlatas e documentos correspondentes e, em caso de discordância dos valores atribuídos, o servidor responsável promoverá a avaliação administrativa do imóvel a ser inventariado, ficando dispensada a avaliação judicial. Diante dessas considerações, indefiro os pedidos de Id. 96719767 e 113802919. II. Doravante, considerando a custódia física da requerida Lídia Dourado Paniago (Id. 99750737), notadamente visando evitar futuras alegações de nulidade e cerceamento de defesa, a hei por bem nomear a Defensoria Pública para atuar como curador especial, conforme o art. 72, II e parágrafo único, do CPC. Vista ao curador especial para ciência e manifestação. III. Ainda, a teor da certidão de Id. 114432013, desacolho a citação da herdeira Janete (Id. 113802919). IV. No mais, concedo ao inventariante o prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentar as certidões de nascimento das herdeiras, destacando-se que poderão ser solicitadas por qualquer pessoal perante o respectivo cartório, sem justificar o motivo, eis que a consulta é pública (LRP, art. 17), bem como as certidões negativas federal e municipal ou ao menos as certidões positivas com efeitos de negativas, as últimas declarações de forma individualizada consignando os sucessores, eventuais cessionários, todos os bens, direitos e valores que compõem o acervo patrimonial a ser inventariado, bem como as dívidas, débitos fiscais e as garantias de pagamento (CPC, art. 620, IV, “f”) e o plano final de partilha. A GIA do ITCD deverá ser apresentada nesses prazo, juntamente com a declaração de isenção ou comprovante de recolhimento do imposto. Com os documentos, ouça-se o ente fazendário e, havendo a necessidade de retificações apontadas pela Fazenda Pública, intime-se o inventariante para as providências pertinentes. Intime-se. Às providências. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de WELLINGTON JOAO SILVA em 02/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MARLENE DOURADO PANIAGO em 02/08/2024 23:59

Decorrido prazo de WELLINGTON JOAO SILVA em 26/07/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Carta de Adjudicação

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(20)