Execução Fiscal 1035400-74.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1035400-74.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1035400-74.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: HIROSHI OKAJIMA Visto. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de HIROSHI OKAJIMA. Despacho inicial proferido no id. 45658274. No id. 87797438, a parte executada, por seu inventariante, noticiou o falecimento do executado e apresentou exceção de pré-executividade, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que os imóveis foram invadidos por posseiros. Alega existir acordo junto a Defensoria Pública Estadual, que “ficou encarregada de providenciar judicialmente a transferência de propriedade dos referidos imóveis do nome dos executados para o nome dos posseiros”. Na petição constante no id. 94187758 a Fazenda Pública Municipal apenas informou o pagamento de uma das CDA’s, requerendo o prosseguimento da execução em relação as demais. É o breve relato. Fundamento e decido. É cediço que, nos termos da Súmula n° 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", não sendo o caso dos autos. Em que pese o executado afirme que não era proprietário dos imóveis, à época da constituição do crédito tributário, não comprovou, de plano, qualquer excludente de sua obrigação. Consigna-se existir um parcelamento da dívida após a propositura da ação (id. 86053917), o que também aponta para legalidade dos créditos tributários. Como referido, o uso do incidente limita-se às questões e matérias em que, de plano, já se possa vislumbrar o inequívoco insucesso da execução aforada. Portanto, neste estreito âmbito de cognição, as provas trazidas aos autos são insuficientes para ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos impugnados, devendo a matéria ser discutida em sede de embargos à execução, tendo em vista que a comprovação do direito alegado pelo executado demanda ampla dilação probatória. Consigne-se que, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a CDA é munida de presunção de veracidade e, portanto, a demonstração da ausência de responsabilidade quanto ao tributo demandaria dilação probatória: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — INADMISSIBILIDADE — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal com fundamento em ilegitimidade passiva quando a análise da questão demandar dilação probatória. Recurso não provido.” (TJ-MT 10172699120198110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 26/10/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/11/2021) Desta forma, caberia ao excipiente trazer aos autos provas robustas quanto a matéria de ordem pública suscitada na presente exceção de pré-executividade (ilegitimidade de parte), circunstância não verificada nos autos, razão pela qual a via adequada para discussão da matéria seria os embargos à execução. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e, consequentemente, determino o prosseguimento da execução. Diante da informação do óbito do executado Hiroshi Okajima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize o polo passivo da ação, procedendo a habilitação dos sucessores, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 24/02/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 05/05/2025 23:59

Decorrido prazo de HIROSHI OKAJIMA em 25/04/2025 23:59

Publicado Decisão em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Todas as movimentações(68)