Execução Fiscal 0000986-35.2009.8.11.0105 - TJMT

Execução Fiscal 0000986-35.2009.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 0000986-35.2009.8.11.0105.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAURO MENDES NUNES Cuida-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de MAURO MENDES NUNES. O feito tramitava regularmente quando, em 18/11/2014 a parte executada MAURO MENDES NUNES veio a falecer, conforme certidão de óbito juntada em Id. n. 68727855. Sendo assim, em decisão de Id. n. 82750138, este juízo suspendeu o feito e deferiu prazo para regularização da sucessão processual. No entanto, em Id. n. 88947782, a parte exequente apenas requereu a expedição de notificação ao cartório distribuidor para informar a eventual existência de processo de inventário e partilha do espólio do executado. No id. 90524408 a parte exequente foi intimada para impulsionar o feito, visto que se verificou a inexistência de ações sucessórias em nome do de cujus, no entanto, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado. É o relatório do necessário. Fundamento. Decido. Muito embora tenha este juízo concedido prazo para regularização do polo passivo e apresentação de documentos hábeis a embasar o pleito de habilitação, a parte interessada se manteve inerte. Assim, consoante informações colhidas nos autos, desde o falecimento da parte autora já decorreram mais de 8 (oito) anos, isto sem que haja a regularização do polo passivo, em que pese, ressalto, tenha sido o exequente devidamente intimado. Nesse sentido, dispõe o art. 313, §2º, I, do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;” Logo, uma vez comunicado o óbito da parte executada, estando a parte interessada ciente da necessidade de regularização do polo ativo, deixando transcorrer prazo superior a 8 (oito) anos desde o falecimento, sem promover as diligências que lhe competia, outro desfecho não resta ao processo senão a extinção. “Ex positis”, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 313, §2º, I, do mesmo Diploma Legal. Sem custas. Deixo de fixar condenação em honorários, por ausência do contraditório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Colniza, data lançada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de petição

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de petição

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Juntada de distribuição de processos digitalizados

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURO MENDES NUNES em 15/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/05/2023.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(17)