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Execução de Título ExtrajudicialDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 164.513,58

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(66)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/05/2026

Decorrido prazo de MARCELO KABALAN SALLOUM GHANEM em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 58502046

Decorrido prazo de MELINA RAMOS FREITAS KABALLAN SALOUM GHANEM em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 58502047

Decorrido prazo de MARCELO KABALAN SALLOUM GHANEM em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 58502044

Decorrido prazo de MELINA RAMOS FREITAS KABALLAN SALOUM GHANEM em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 58502045

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Acórdão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e provido

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(25)